AÇÃO PENAL - I

AÇÃO PENAL - I

1. FUNDAMENTADA NO ART. 5º, XXXV, CF

   • “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”,

2. NORMAS PROCESSUAIS HÍBRIDAS

   • arts. 100 a 106 do CP
   • arts. 24 a 69 do CPP
   • retroatividade da lei benéfica / irretroatividade da lei gravosa
     • Não aplica o art. 2º do CPP - princípio da aplicação imediata (tempus regit actum)
   • STF - “a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019, que introduziu o § 5º ao art. 171 do Código Penal (CP) (1), ao condicionar o exercício da pretensão punitiva do Estado à representação da pessoa ofendida, deve ser aplicada de forma retroativa a abranger tanto as ações penais não iniciadas quanto as ações penais em curso até o trânsito em julgado”. (STF – HC nº 180.421 AgR/SP, rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, julgado em 22.06.2021 – Informativo nº 1.023.)
     • O STJ tem decisões conflitantes a esse respeito

3. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL

   • partes (legitimidade para agir)
   • pedido (possibilidade jurídica do pedido)
   • causa de pedir (interesse de agir)
   • dispõe o art. 395, II, do CPP que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar condição para o exercício da ação penal

4. A ação deve ser entendida como o direito do Estado/acusação ou da vítima/ofendido de ingressar em juízo em busca de uma tutela jurisdicional destinada a viabilizar a aplicação das normas de Direito Penal no caso concreto.