Relação Entre ICP, TAC e ACP

Relação Entre ICP, TAC e ACP

1. NOTICIA DE FATO

   • INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO
     • TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
       • AÇÃO CIVIL PÚBLICA
         • Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: o MP; a Defensoria Pública; os entes federativos; a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e as associações que estejam constituídas a pelo menos 1 ano e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
           • Art. 5º, incisos, da Lei de ACP.
         • Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
           • Art. 9º, caput, da lei da ACP.
       • O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.
         • Art. 1º, caput, da Resolução 179/2017 do CNMP.
       • O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou procedimento correlato, ou no curso da ação judicial, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.
         • Art. 3º, caput, da Resolução 179/2017 do CNMP.
       • O órgão do Ministério Público que tomou o compromisso de ajustamento de conduta deverá diligenciar para fiscalizar o seu efetivo cumprimento, valendo-se, sempre que necessário e possível, de técnicos especializados.
         • Art. 9º, caput, da Resolução 179/2017 do CNMP.
       • Descumprido o compromisso de ajustamento de conduta, integral ou parcialmente, deverá o órgão de execução do Ministério Público com atribuição para fiscalizar o seu cumprimento promover, no prazo máximo de sessenta dias, ou assim que possível, nos casos de urgência, a execução judicial do respectivo título executivo extrajudicial com relação às cláusulas em que se constatar a mora ou inadimplência.
         • Art. 11º, caput, da Resolução 179/2017 do CNMP.
     • O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
       • Art. 8º, §1º da lei de ACP.
     • O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.
       • Art. 1º, caput, Resolução 23/2007, do CNMP.
     • Uma vez que é facultativo, “o inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas”.
       • Art. 1º, parágrafo único, Resolução 23/2007, do CNMP
     • Poderá ser instaurado: de ofício pelo MP; por requerimento ou representação formulado por pessoa, outro órgão do MP, ou qualquer autoridade, desde que forneça elementos mínimos do fato e seu provável autor e por designação do Procurador-Geral de Justiça.
       • Art. 2º, incisos, Resolução 23/2007, do CNMP.
   • Danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por infração da ordem econômica; à ordem urbanística; à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social.
     • Art. 1º, incisos, Lei da ACP
   • Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
     • Art. 1º, parágrafo único, da Lei de ACP.
   • Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
     • Art. 7º, caput da Lei de ACP.