IMPOSTOS MUNICIPAIS

IMPOSTOS MUNICIPAIS

1. IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

   • Fato gerador: a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município
   • Base de cálculo: valor venal do bem imóvel
   • Alíquota: possui alíquota progressiva
   • Hipótese de incidência: a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana municipal.
   • Tempo: no dia 1º de janeiro de cada ano.
   • Espaço: localizado na zona urbana do município

2. ISS – Imposto Sobre Serviços

   • Fato gerador: é a prestação – por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo – de serviços constantes da Lista anexa à LC n. 116/2003, a qual enumera aproximadamente, 230 serviços.
   • Base de cálculo: é o preço do serviço, o seu “valor bruto”.
   • Alíquota: sua tributação será fixa ou proporcional, de acordo com as características do sujeito passivo.
   • Hipótese de incidência: prestar serviços a terceiros, não compreendidos na competência tributária dos Estados definidos em lei complementar.
   • Tempo: quando está concluída a prestação do serviço
   • Espaço: local onde se situa o estabelecimento prestador do serviço ou, na fala de estabelecimento, o do domicílio do prestador.

3. ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis

   • Fato gerador: a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
   • Base de cálculo: valor venal dos bens imóveis transmitidos ou direitos reais cedidos.
   • Alíquotas: são proporcionais, estabelecidas em lei municipal, incidindo em percentagem única sobre as bases de cálculo.
   • Hipótese de incidência: a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão.
   • Tempo: o momento da transmissão da propriedade do bem
   • Espaço: o município onde se localiza o imóvel objeto de transmissão, ou ao qual está ligada a cessão de direitos