AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO

1. O QUE É?

   • Art 897, alinea A CLT
     • Um recurso próprio para impugnar decisões proferidas pelo Juiz do Trabalho na fase de execução

2. OBJETIVO

   • Atacar as decisões judiciais na fase de execução

3. PRAZOS

   • 8 dias
     • Os prazos que vencerem em sábado, domingo ou feriado estão com seu término prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (art. 775 da CLT).
   • Fazenda Pública
     • Em dobro

4. CABIMENTO

   • Em face da sentença de embargos à execução, embargos à arrematação, embargos à adjudicação;
     • Sentença em ação de embargos de terceiro;
       • Incidente à execução ou decisão que extingue de forma total ou parcialmente a execução (como no caso da prescrição intercorrente).
         • O pressuposto recursal para que seja recebido o agravo de petição está no art. 897, § 1º da CLT

5. SÚMULA N° 416 TST

   • O pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição deve trazer a delimitação e a justificativa das matérias, que são as razões do apelo e, com isso, as matérias que não forem impugnadas seguem com seu andamento
     • Tem somente o efeito devolutivo, portanto, a sua interposição não impede que o processo de execução possa prosseguir podendo ser levantado os valores incontroversos pelo credor, nos termo da Súmula