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!APELAÇÃO!
- INTERPOSTA CONTRA: DECISÕES DEFINITIVAS, SENTENÇAS CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI
- PRAZO DE 5 DIAS
- ENDEREÇADA AO JUIZ QUE PROLATOU A SENTENÇA DE 1º GRAU
- EFEITOS DEVOLUTIVO, SUSPENSIVO E EXTENSIVO
- JUIZ RECEBE = OS AUTOS VOLTAM PARA RAZÕES EM 8 DIAS
- JUIZ NÃO RECEBE = CABE RESE, ART 581 XV CPP
- PLENA OU LIMITADA
- !RESE!
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DE CARÁTER DEFINITIVO OU TERMINATIVO
- ROL PRESENTE NOS INCISOS É TAXATIVO, PORÉM ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
- JUIZ RECEBENDO, DETERMINA A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS RAZÕES, NO PRAZO DE 2 DIAS
- EFEITOS SUSPENSIVO, DEVOLUTIVO, REGRESSIVO, EXTENSIVO
- PRAZO DE 5 DIAS
- ROL PRESENTE NOS INCISOS É TAXATIVO, PORÉM ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
- !CARTA TESTEMUNHAL!
- !EMBARGOS INFRINGENTES!
- CABE CONTRA DECISÕES NÃO UNÂNIMES DE ÓRGÃO COLEGIADO QUE SEJA DESFAVORÁVEL AO RÉU
- FINALIDADE: AMPLIAÇÃO DO JULGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE SEU CONHECIMENTO IMPLICA NO CHAMAMENTO DE MAIS DOIS DESEMBARGADORES P/ REANALISAR O RECURSO
- ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO CPP
- SEMPRE QUE SE TRATAR SOBRE O MÉRITO
- NÃO CABIMENTO EM: TURMA RECURSAL DO JECRIM EM DECISÃO DE HABEAS CORPUS, REVISÃO CRIMINAL, MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES ORIGINÁRIAS
- PRAZO DE 10 DIAS
- PEÇA DUPLA
- 1- ENDEREÇADA AO RELATOR DA DECISÃO EMBARGADA; 2- ENDEREÇADA AO TRIBUNAL
- *POSSUI CARÁTER SUBSIDIÁRIO*
- CABE EM DECISÃO QUE DENEGAR RECURSO E QUE OBSTAR SEGUIMENTO PARA JUÍZO "AD QUEM"
- PRAZO DE 2 DIAS
- NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO
- FINALIDADE: UM RECURSO NÃO ACEITO EM 1º GRAU, SEJA ACEITO POR UM TRIBUNAL; OU UM RECURSO ACEITO TENHA SEGUIMENTO PARA UM JUÍZO SUPERIOR
- ART. 639 CPP
- ENDEREÇADA AO SECRETÁRIO DO TRIBUNAL OU AO ESCRIVÃO
- !EMBARGOS INFRINGENTES!
- ART 581 CPP
- ENDEREÇADO AO JUIZ A DECISÃO E AS RAZÕES AO TRIBUNAL
- ART. 593 a 603 CPP
- INTERPOSTA CONTRA: DECISÕES DEFINITIVAS, SENTENÇAS CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI
!RECURSO ESPEECIAL!
- !RECURSO EXTRAORDINÁRIO!
- UNIFORMIDADE DA APLICAÇÃO DO DIREITO
- CABE CONTRA DECISÃO ÚNICA OU DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
- ANÁLISES CONSTITUCIONAIS
- EFEITO NATURALMENTE DEVOLUTIVO, PODE SER SUSPENSIVO EM ALGUMAS EXCEÇÕES
- ART. 637 CPP
- CASO DENEGADO, CABERÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 5 DIAS
- ENDEREÇADO AO RELATOR DO PROCESSO OU PRESIDENTE DA TURMA JULGADORA
- EFEITO NATURALMENTE DEVOLUTIVO, PODE SER SUSPENSIVO EM ALGUMAS EXCEÇÕES
- ANÁLISES CONSTITUCIONAIS
- CABE CONTRA DECISÃO ÚNICA OU DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
- STF
- PRAZO DE 15 DIAS
- UNIFORMIDADE DA APLICAÇÃO DO DIREITO
- INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR MATÉRIA DE ORDEM FEDERAL, QUE TENHA SIDO DESOBEDECIDA POR TRIBUNAL INFERIOR
- CABE SOMENTE CONTRA DECISÃO ÚNICA OU DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
- ANÁLISES DE QUESTÕES DE DIREITO
- PRAZO DE 15 DIAS
- ENDEREÇADO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE PROFERIU O ACÓRDÃO IMPUGNADO
- ART. 105, III CF ART. 1025 CPC
- ANÁLISES DE QUESTÕES DE DIREITO
- CABE SOMENTE CONTRA DECISÃO ÚNICA OU DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
- STJ
- !RECURSO EXTRAORDINÁRIO!
Informationen
- Beschreibung
- Mindmap am ...RECURSOS..., erstellt von Bruna Albuquerque am 03/06/2022.
- Erstellt von
- Bruna Albuquerque
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