DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS SLIDE 2

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS SLIDE 2

1. Legitimação

   • Conferida pela lei,
   • pessoa física ou jurídica
     • ou sem personalidade jurídica
   • atue como autora ou ré

2. Natureza jurídica

   • Concorrente
     • não é atribuída com exclusividade a um único ente
   • Disjuntiva
     • cada legitimado pode agir sozinho
       • litisconsórcio é facultativo
   • Ordinária
     • Houver identidade entre o autor da ação e o titular do direito material alegado
   • Extraordinária
     • Não houver identidade entre o autor da ação e o titular do direito material alegado.
       • Haverá a substituição processual
   • Ações coletivas
     • Jurisprudência
       • É extraordinária para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
     • Doutrina
       • Individuais homogêneos
         • Extraordinária
       • Difusos e coletivos
         • Ordinária ou extraordinária

3. Legitimação ativa

   • art. 5º da LACP + Art. 82 CDC
   • Procedimentos especiais
     • Rol diferente de legitimados
       • Ex: ECA, art. 210;LIA, art. 17, LAP, art. 1º, Estatuto do idoso, art 81

4. Legitimados ativos

   • Ministério Público
     • Interesse difuso e coletivo
       • Art. 129, III, CF/88
     • Interesse individual homogêneo
       • Jurisprudência e doutrina
       • Relevância social (art. 129, IX c/c art. 127,CF/88
   • Defensoria Pública
     • Art. 82, III, CDC
     • Lei 11.448/07
     • Grupo indeterminado de pessoas – ADI 3.943 – STF
       • Necessitados e não necessitados
       • Amplo acesso ao judiciário e melhor tutelaria os interesses transidividuais
   • Outros legitimados
     • Agências Reguladoras
     • Comunidades indígenas
     • Partido político
     • Sindicatos
     • OAB
   • Litisconsórcio e assistência
     • Poderá haver o ingresso de colegitimados em uma ação coletiva
     • início
       • litisconsórcio inicial
     • Depois de ajuizada a ação
       • Se adita a inicial = litisconsórcio ulterior
       • Se a causa de pedir e pedido continuam o mesmo = assistência litisconsorcial
   • Coisa julgada (art. 103 CDC)
     • Limites objetivos
     • Limites subjetivos (eficácia)
       • Inter partes (processo individual)
       • Ultra partes (limitada ao grupo, classe ou categoria)
       • Erga omnes
     • Modo de produção
       • Pro et contra – independe do resultado do processo
       • Secundum eventum litis – procedência da ação
       • Secundum eventum probationis - esgotamento de prova

5. Associações Civis

   • Art. 5º da LACP
     • Poderá atuar na defesa de quaisquer interesses coletivos lato sensu, observadas as exigências
   • Requisitos
     • Pertinência temática e pré- constituição há pelo menos um ano nos termos da lei civil (art. 5,§4 LACP)

6. Pertinência temática

   • Compatibilidade entre finalidade institucional e interesse tutelado
   • Previsão estatutária
     • Requisito indispensável
   • Admite objeto social compatível
     • Não exige especificidade
   • Sindicatos, corporação, fundações privadas
     • Entidades da Administração direta e indireta devem observar a pertinência temática.