PLÁGIO NO ÂMBITO JURÍDICO

PLÁGIO NO ÂMBITO JURÍDICO

1. O plágio é considerado uma má conduta em todos os âmbitos.

2. No Art 5 da Constituição Federal existem leis sobre o plágio, que são: XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII – são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas [...].

3. Na Lei de Direitos Autorais, 15 cabe enfatizar a regra de citação, afirmando a obrigatoriedade da indicação de autoria e local da publicação das obras citadas, da seguinte forma: Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: III – a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra [...].

4. O artigo 108 da Lei de Direitos Autorais dispõe que responderá por danos morais aquele que utilizar obra intelectual sem indicar ou anunciar o nome (pseudônimo ou sinal convencional) do autor ou do intérprete

5. Além de leis de direitos autorais no Código Penal existem leis e dispositivos que tratam deste tema e caracterizam como uma conduta criminosa. Lei nº 10.695/2003: “Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa

6. Em artigos, textos, pesquisas científicas quando for usar alguma citação de outra pessoa é indicado que seja colocado o nome da pessoa, aonde aquela citação se encontra, o ano em que ela foi feita e a pagina caso tenha,