Do exame de corpo delito

Do exame de corpo delito

1. Necessidade do ECD

   • Quando a infração DEIXAR VESTÍGIOS (crimes não transeuntes), será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
   • O ECD NÃO pode ser suprido com a confissão do acusado.
   • O ECD pode ser direto ou indireto.
   • Não sendo possível o ECD por haverem desaparecido os vestígios, a prova TESTEMUNHAL poderá suprir-lhe a falta.
   • O juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade, salvo o caso de exame de corpo de delito.

2. Prioridade do ECD

   • Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: (a) violência doméstica e familiar contra mulher ou (b) violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
     • Crime com VDF
     • Crime com violência contra CADI

3. Peritos

   • O ECD e outras perícias serão realizados por PERITO OFICIAL, portador de diploma de CURSO SUPERIOR.
     • Não presta compromisso oficial.
     • O exame será requisitado pela autoridade ao DIRETOR DA REPARTIÇÃO, juntando-se ao processo o laudo assinado pelos peritos.
   • Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) PESSOAS IDÔNEAS, portadoras de diploma de CURSO SUPERIOR, de forma PREFERENCIAL na AÉREA ESPECÍFICA DA PERÍDICA, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
     • Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
     • O escrivão lavrará o auto respectivo, que será assinado pelos peritos e, se presente ao exame, também pela autoridade.
   • Serão facultadas ao MP, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de QUESITOS e indicação de ASSISTENTE TÉCNICO.
     • MP e assistente de acusação
     • Ofendido ou querelanete
     • acusado
     • O assistente técnico atuará a partir de sua ADMISSÃO PELO JUIZ e após a CONCLUSÃO DOS EXAMES e ELABORAÇÃO DOS LAUDOS pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.
   • Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão de forma MINUCIOSA o que examinarem, e RESPONDERÃO OS QUESITOS formulados.
     • O laudo pericial será elaborado no PRAZO MÁXIMO de 10 dias, podendo este prazo ser PRORROGADO, em casos EXECPCIONAIS, a requerimento dos peritos.
     • O laudo, que poderá ser DATILOGRAFADO, será subscrito e RUBRICADO em suas folhas por todos os peritos.
   • Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá SEPARADAMENTE o seu laudo, e a autoridade nomeará UM TERCEIRO PERITO. Logo, se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a NOVO EXAME por OUTROS PERITOS.
   • No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária (O JUIZ) mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo.
     • A autoridade poderá também ordenar que se proceda a NOVO EXAME, por OUTROS PERITOS, se julgar conveniente.
   • O juiz NÃO FICARÁ ADSTRITO ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
   • Nos crimes de AÇÃO PENAL PRIVADA, o laudo seria enviado pelo perito ao juiz, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

4. Perícias

   • Durante o CURSO DO PROCESSO JUDICIAL é permitido às partes, quanto à perícia
     • Requerer a OITIVA DOS PERITOS para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, PODENDO apresentar as respostas em LAUDO COMPLEMENTAR.
     • Indicar ASSISTENTES TÉCNICOS que poderão apresentar pareceres em PRAZO A SER FIXADO PELO JUIZ ou ser inquiridos em audiência.
   • Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no AMBIENTE DO ÓRGÃO OFICIAL, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, SALVO se for IMPOSSÍVEL a sua conservação.
   • Tratando-se de perícia COMPLEXA que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de MAIS DE UM PERITO OFICIAL, e a parte indicar MAIS DE UM ASSISTENTE TÉCNICO.
   • O exame de corpo de delito poderá ser feito em QUALQUER DIA e QUALQUER HORA.
   • Autopsia
     • A autópsia será feita PELO MENOS 06 (seis) horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela EVIDÊNCIA DOS SINAIS DE MORTE, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
     • Nos casos de MORTE VIOLENTA, bastará o simples EXAME EXTERNO DO CADÁVER, quando (a) não houver infração penal que apurar ou (b) quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.
     • Em caso de EXUMAÇÃO para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará AUTO CIRCUNSTANCIADO.
       • O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de DESOBEDIÊNCIA. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às PESQUISAS NECESSÁRAIS, o que tudo constará do AUTO.
     • Os cadáveres serão SEMPRE FOTOGRAFADOS na posição em que forem ENCONTRADOS, bem como, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, todas as lesões externas e vestígios DEIXADOS NO LOCAL do crime.
     • Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, QUANDO POSSÍVEL, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.
     • Havendo DÚVIDA sobre a IDENTIDADE do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística (IIE) ou repartição congênere ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se AUTO DE RECONHECIMENTO e de IDENTIDADE, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e indicações.
       • Em qualquer caso, serão arrecadados e autenticados TODOS Os objetos encontrados, que possam ser úteis para a identificação do cadáver.
   • A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência.
   • No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo DEPRECADO. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz DEPRECANTE.
     • Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória.
   • O juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade, salvo o caso de exame de corpo de delito.

5. Lesões corporais

   • Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a EXAME COMPLEMENTAR por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do MP, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.
     • No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.
   • Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito de lesão grave por incapacidade para ocupações habituais deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime.
   • A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.

6. Local do Crime

   • Para o efeito de ECD do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará de forma IMEDIATA para que NÃO SE ALTERE O ESTADO DAS COISAS até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.
   • os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

7. Perícia de laboratório

   • Nas perícias de laboratório, os peritos GUARDÃO material suficiente para a eventualidade de NOVA PERÍCIA.
   • Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

8. Crimes com destruição ou rompimento de obstáculo ou escalada

   • Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os VESTÍGIOS, indicarão com que INSTRUMENTOS, por que MEIOS e em que ÉPOCA presumem ter sido o fato praticado.

9. Avaliação

   • Proceder-se-á, QUANDO NECESSÁRIO, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.
   • Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos ELEMENTOS EXISTENTES nos autos e dos que resultarem de diligências.

10. Incêndio

    • No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o LUGAR em que houver começado, o PERIGO que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a EXTENSÃO do dano e o seu VALOR e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.

11. Reconhecimento de escritos

    • A pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada
      • Para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida
    • A autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados
      • Quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado.
    • Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever.

12. Exame de eficiência

    • Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a NATUREZA e a EFICIÊNCIA.