cláusula - não concorrência

cláusula - não concorrência

1. Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subseqüentes à transferência.

   • cláusula implícita
     • STJ: é válida, desde que limitada espacial e temporalmente
       • pois protege a concorrência e os efeitos danosos decorrentes de potencial desvio de clientela, valores reconhecidos constitucionalmente
       • Assim, quando a relação estabelecida entre as partes for eminentemente comercial, a cláusula que estabeleça dever de abstenção de contratação com sociedade empresária concorrente pode sim irradiar efeitos após a extinção do contrato, desde que por um prazo certo e em determinado lugar específico
       • caso concreto: João montou um quiosque para vender celulares etc. Para isso, ele fez um contrato com a operadora de celular “XXX”, por meio do qual ele somente iria vender os produtos dessa operadora e, em troca, ela ofereceria a ele preços diferenciados
         • No contrato havia uma cláusula dizendo que João estava proibido, por 6 meses >após a extinção do contrato<, de contratar com qualquer empresa concorrente naquela cidade.
   • "Não havendo autorização expressa"
     • mas nada impede que as partes estipulem que o alienante pode se restabelecer a qualquer momento, ou ainda que se estipule um prazo diverso

2. pú. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição persistirá durante o prazo do contrato.

3. estipulação em prazo superior a 5 anos

   • Enunciado 489 do CJF: “A ampliação do prazo de 5 anos de proibição de concorrência pelo alienante ao adquirente do estabelecimento, ainda que convencionada no exercício da autonomia da vontade, pode ser revista judicialmente, se abusiva”

4. âmbito territorial de aplicação

   • caberá ao julgador, analisando as circunstâncias fáticas, verificar se o eventual restabelecimento do alienante configura concorrência ao adquirente; e, ainda, se essa concorrência está, de fato, provocando um desvio de clientela prejudicial ao adquirente.

5. jurisprudência do CADE

   • Conselho Administrativo de Defesa Econômica (autoridade antitruste)
   • as cláusulas de não concorrência são válidas, desde que
     • (i) sejam medidas auxiliares ao negócio principal (acessoriedade);
     • (ii) sirvam de garantia da viabilidade negocial (instrumentalidade);
     • (iii) submetam-se a parâmetros mínimos fixados pelo Conselho, notadamente relacionados aos limites material, territorial e temporal da cláusula.