RDPM

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manifestações essenciais de disciplina
1. correção de atitude
2. obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos
3. dedicação integral ao serviço
4. colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição
5. consciência das responsabilidades
6. rigorosa observância das prescrições regulamentares
Art. 7º
1. ordens devem ser prontamente obedecidas
  1. Cabe ao policial-militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas consequências que delas advierem
  2. Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários
2. Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que a emitiu, atender a solicitação
3. Cabe ao executante, que exorbitar no cumprimento da ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.
Sujeição
1. Ativos
2. Inativos
  1. As disposições deste Regulamento aplicam-se aos policiais-militares na inatividade quando, ainda no meio civil, se conduzam, inclusive por manifestações através da imprensa, de modo a prejudicar os princípios da hierarquia, da disciplina, do respeito e do decoro policial-militar
3. Alunos em curso de Formação
Competência de aplicação
1. è conferida ao cargo e não ao cargo hierárquico
2. Cargos
  1. Governador do Estado
  2. o Cmt-Geral
  3. Chefe do EMG, Comandante de Policiamento da Capital, Comandante de Policiamento do Interior, Comandantes de Policiamento de Áreas, Comandante de Corpo de Bombeiros e Diretores de Órgãos de Direção Setorial, aos que estiverem sob suas ordens
  4. Subchefe do EMG, Ajudante Geral e Comandantes de OPM
  5. Subcomandantes de OPM, Chefes de Seção, de Serviços e de Assessorias, cujos cargos sejam privativos de oficiais superiores, aos que estiverem sob suas ordens
    1. A competência conferida aos Chefes de Seção, de Serviços e de Assessorias, limitar-se-á às ocorrências relacionadas às atividades inerentes ao serviço de suas repartições
  6. demais Chefes de Seção, até o nível Batalhão, inclusive, Comandantes de Subunidades incorporadas e de Pelotões destacados
Artigo 11
1. Todo policial-militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo de 48 horas
Nos casos de participação de ocorrências com policiais-militares de OPM diversas daquela a que pertence o signatário da parte, deve este, direta ou indiretamente, ser notificado da solução dada, no prazo máximo de seis dias úteis. Expirando este prazo, deve o signatário da parte informar a ocorrência referida à autoridade a que estiver subordinado
1. A autoridade, a quem a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo de quatro dias úteis podendo, se necessário, ouvir as pessoas envolvidas obedecidas às demais prescrições regulamentares. Na impossibilidade de solucioná-la neste prazo o seu motivo deverá ser necessariamente publicado em boletim e neste caso, o prazo poderá ser prorrogado até 20 dias.
Artigo 13
1. Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares, na sua manifestação elementar e simples e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime
O julgamento das transgressões deve ser precedido de um exame e de uma análise que considerem
1. os antecedentes do transgressor
2. as causas que as determinaram
3. a natureza dos fatos ou os atos que a envolveram
4. as consequências que dela possam advir
No julgamento das transgressões podem ser levantadas causa que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou agravem.
1. causas de justificação
  1. ter sido cometida à transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem publica
  2. ter cometido a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem
  3. ter sido cometida à transgressão em obediência à ordem superior
  4. ter sido cometida à transgressão pelo uso imperativo de meios violentos a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina
  5. ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado
  6. nos casos de ignorância, plenamente comprovada, desde que não atente contra os sentimentos de patriotismo, humanidade e probidade
  7. Não haverá punição quando reconhecida qualquer causa de justificação
2. Circunstâncias Atenuantes
  1. bom comportamento
  2. relevância de serviço prestado
  3. ter sido cometida à transgressão para evitar mal maior
  4. ter sido cometida à transgressão em defesa própria, de seus direitos ou de outrem desde que não constitua causa de justificação
  5. falta de prática no serviço
3. circunstância agravantes
  1. mau comportamento
  2. prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões
  3. reincidência de transgressão mesmo punida verbalmente
  4. conluio de duas ou mais pessoas
  5. ser praticada a transgressão durante a execução do serviço
  6. ser cometida a falta em presença de subordinado
  7. ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica
  8. ser praticada a transgressão com premeditação
  9. ter sido praticada à transgressão em presença de tropa
  10. ter sido praticada à transgressão em presença de publico
punições disciplinares

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	Erstellt von Adriana Monteiro vor etwa 3 Jahre