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Description
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Created by Samuel Pontes
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Segurança Pública (Art. 144-CF)
- Dever do
Estado
- Direito e
responsabilidade
de todos
- Preservação:
- Ordem pública
- Incolumidade das pessoas
e do Patrimônio
- Ordem pública
- Órgãos
- Polícia Federal
- Infrações de ordem política e social ou de interesse da União,
autarquia, empresa pública, repercussão interestadual ou
internacional e exija repressão uniforme.
- Prevenir e reprimir o tráfico e drogas,
contrabando e descaminho
- Polícia marítima, aérea e
de fronteiras
- Exclusividade, policia judiciária da
União
- Infrações de ordem política e social ou de interesse da União,
autarquia, empresa pública, repercussão interestadual ou
internacional e exija repressão uniforme.
- Polícia Rodoviária Federal
- Patrulhamento ostensivo das rodovias
federais
- Patrulhamento ostensivo das rodovias
federais
- Polícia Ferroviária Federal
- Patrulhamento ostensivo das ferrovias
federais
- Patrulhamento ostensivo das ferrovias
federais
- Polícia Civil
- Exceto competência da
União, polícia judiciária
- Apuração de infrações penais,
exceto as militares
- Subordinada ao
Governador
- Exceto competência da
União, polícia judiciária
- PM e BM
- PM:polícia ostensiva e a
preservação da ordem
pública
- BM: Além das atribuições
definidas em lei, defesa
civil
- Forças auxiliares e
de reserva do
Exército
- Subordinados
ao Governador
- PM:polícia ostensiva e a
preservação da ordem
pública
- O município poderá constituir
Guarda Municipal
- Proteção de bens, serviços e instalações
municipais
- Proteção de bens, serviços e instalações
municipais
- Polícias Penais
federal, estadual e
distrital
- Cabem a segurança dos
estabelecimentos Penais
- Subordinado ao
Governador qndo
Estadual ou Distrital
- Cabem a segurança dos
estabelecimentos Penais
- Polícia Federal
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