Propriedade Intelectual

Propriedade Intelectual

1. Direitos Autorais (Lei nº 3610/98) É o ramo da propriedade intelectual que tutela as obras decorrentes do espirito (artísticas, literárias e cientificas); programa de computador e direitos conexos/ vizinhos aos de autor.

   • Direitos de Autor propriamente dito: consiste no direito de quem exerce determinada obra, como por exemplo, um livro, uma música
   • Programa de computador (Lei 9609) Direitos patrimoniais , Direitos morais - não se aplicam (salvo paternidade e oposição à alterações) . 50 anos - termo inicial 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação

2. Propriedade Industrial: A área que tutela os produtos intelectuais aplicados a indústria, comércio e varejo.

   • Desenho industrial exemplo: estamparia, embalagem
   • Concorrência desleal: : Na concorrência desleal aplicam-se técnicas desonestas que visam vantagem direta ou indireta em face de concorrente ou não, causando, sobretudo, a confusão dos consumidores.
   • Marcas: A marca diz respeito à identificação de algum produto ou serviço a partir da associação de um nome e imagem. Existem: marcas nominativas, figurativas, mistas, tridimensional.
   • Patentes
     • Invenção: Novidade absoluta (superar o “estado da técnica”) - art. 11 Atividade inventiva - art. 13 Aplicação industrial - art. 15 ; prazo de vigência: 20 anos
     • Modelo de Utilidade: objeto de uso prático, que apresente nova forma ou disposição, que envolva ato inventivo e que resulte em melhoria funcional em seu uso ou fabricação. Prazo de vigência: 15 anos
   • Indicações Geográficas:consiste no benefício garantidos aos moradores de determinada região em utilizar em seus produtos e serviços a indicação de uma região que se tornou muito famosa por produtos ou serviços. Ex: Vale dos Vinhedos
     • Denominação de origem: refere-se ao nome geográfico de país, cidade, região ou localidade que indique onde o produto ou serviço foi feito, mas a diferença é que as qualidades e características se dão exclusivamente ou essencialmente naquele meio
     • Indicação de procedência: A Indicação de Procedência é um conceito que não está vinculado a uma reunião de fatores locais relacionados a características geológicas, fisiográficos ou humanas. Nela é relevante a fama que determinada região atingiu no desenvolvimento do produto ou serviço

3. SUI GENERIS: Funciona como '' coringa'', pois tutela tudo aquilo que não se encaixa em direitos autorais ou propriedade industrial por possui aspectos próprios.

   • Conhecimentos tradicionais (Lei nº 13.123/2005: dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
   • Cultivares Lei 9.456/97:fica reconhecida a propriedade intelectual das novas cultivares e garantido o direito da exclusividade aos obtentores de plantas para sua exploração comercial. Os obtentores têm que seguir as normas para obtenção do Certificado de Proteção de uma nova cultivar. Para tanto, encaminham uma documentação farta ao SNPC.
   • Topografia de Circuito Integrado Lei n ºn 11.484/2007: Significa uma série de imagens relacionadas, construídas ou codificadas sob qualquer meio ou forma, que represente a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado, e na qual cada imagem represente, no todo ou em parte, a disposição geométrica ou arranjos da superfície do circuito. Proeção de 10 anos anos contados da data do depósito ou da primeira exploração, o que tiver ocorrido primeiro.
   • Manifestações Folclóricas: As manifestações folclóricas dão-se basicamente por meio de mitos, contos, música, dança, crendices, jogos, brincadeiras, festas populares,