PROPRIEDADE INTELECTUAL

PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Sui Generis (Proteção)

   • Conhecimentos Tradicionais (Lei n. 13.123/2005)
   • Cultivares (Lei n. 9.456/97)
     • Novas espécies vegetais provenientes de meios convencionais e tradicionais que mantêm as mesmas características em sucessivas gerações.
     • Requisitos
       • Produto de melhoramento genético
       • Licitude
       • Não oferecida à venda/comercializada no exterior há mais de 4 anos, ou há mais de 6 anos, no caso de videiras ou árvores
       • Não ter sido oferecida à venda/comercializada no Brasil há mais de 12 meses
       • Possuir denominação própria
       • Distinta: deve apresentar diferenças claras em relação a qualquer outra variedade conhecida
       • Homogênea: deve haver uniformidade entre as plantas da mesma geração
       • Estável: deve haver manutenção das características através de gerações sucessivas
     • Certificado de proteção
       • Conferido pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC)
       • Diz respeito à propriedade intelectual
       • Se efetua mediante concessão de Certificado de Proteção de Cultivar ao seu obtentor
     • A proteção assegura ao titular direito exclusivo à reprodução comercial no território nacional ao longo do prazo de proteção
       • Direitos conferidos
         • Produção ou reprodução
         • Condicionamento para fins de propagação
         • Oferecimento à venda
         • Venda ou outro tipo de comercialização
         • Exportação
         • Importação
         • Armazenagem para exercer qualquer dos direitos
     • Proteção interessa a
       • Agricultor
       • Obtentor
       • o Governo
     • Duração da proteção (art. 11, Lei n. 9.456/97)
       • 15 anos para a maioria das espécies, principalmente de grãos (oleaginosas, cereais e outras)
       • 18 anos para videiras, árvores frutíferas, árvores florestais e árvores ornamentais
     • Extinção da proteção (art. 40, Lei n. 9.456/97)
       • Término do prazo de proteção (I)
       • Renúncia do titular (II)
       • Cancelamento do Certificado de Proteção (perda da homogeneidade, não pagamento da anuidade, etc.) (III)
   • Topografia de Circuito Integrado (Lei n. 11.484/07)
     • Requisitos à proteção (art. 29, Lei n. 11.484/07)
       • Originalidade
       • Novidade
       • Registro concedido pelo INPI (art. 30, Lei n. 11.484/07)
     • Validade de 10 anos (art. 35, Lei n. 11.484/07)
     • Direitos
       • Exclusividade de exploração
       • Impedir que terceiros comercializem, reproduzam ou incluam em outros circuitos sem autorização
       • Licenciar ou ceder
         • Licença compulsória (art. 48 e ss., Lei n. 11.484/07), para
           • Assegurar livre concorrência
           • Prevenir abusos de direito ou poder econômico pelo titular
           • Não atendimento do mercado quanto a preço, quantidade ou qualidade
           • Ausência de exploração
     • Hipóteses em que a proteção do titular não se aplica (art. 37, Lei n. 11.484/07)
     • Nulidade
       • Durante a vidência ou a qualquer tempo, como matéria de defesa
       • Mediante Ação Judicial
         • Competência da Justiça Federal
         • INPI parte necessária
       • Será total ou parcial
         • Efeito retroativo
     • Extinção (art. 38, Lei n. 11.484/07)
       • Término da vigência da proteção
       • Renúncia do titular
     • Crimes (art. 54, Lei n. 11.484/07)
       • Majoração (art. 54, §2º, Lei n. 11.484/07)
   • Manifestações Folclóricas

2. Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96)

   • Desenho Industrial
     • É arte aplicada à indústria (art. 95, Lei n. 9.279/96)
       • Formas de apresentação
         • Bidimensional
         • Tridimensional
     • Requisitos à proteção
       • Ornamentalidade (art. 95, Lei n. 9.279/96)
       • Novidade (arts. 95 e 96, Lei n. 9.279/96)
       • Originalidade (arts. 95 e 96 Lei n. 9.279/96)
       • Configuração externa (art. 95, Lei n. 9.279/96)
       • Passível de reprodução em escala industrial, com uniformidade (arts. 95 e 98, Lei n. 9.279/96)
     • Pedido de registro
       • Pode ser PF, PJ, herdeiros, sucessores, titular determinado em lei
       • Pode se referir a único objeto com até 20 variações (art. 104, Lei n. 9.279/96)
       • Período de graça 180 dias desde a divulgação
       • Nulidade do pedido
         • Efeitos retroativos
         • Via administrativa, prazo de 5 anos do pedido
         • Processo judicial, período máximo de vigência, 25 anos
     • Proteção conferida ao titular (art. 109, parágrafo único, Lei n. 9.279/96)
       • Práticas dos atos relacionados à reprodução e comercialização sem autorização não configuram ilícito (art. 188, Lei n. 9.279/96)
       • Vigência e alcance
         • 10 anos + 3 prorrogações de 5 anos (art. 108, Lei n. 9.279/96)
           • proteção limitada ao país de concessão do registro
     • Desenhos não registráveis (art. 100, Lei n. 9.279/96)
       • Afronta determinados valores
       • Por ponto de vista técnico (forma necessária comum ou vulgar, essencialidade)
     • Desenho de caráter puramente artístico não é desenho industrial (art. 98, Lei n. 9.279/96)
   • Concorrência Desleal (arts. 195 a 210, Lei n. 9.279/69)
     • Nela, aplicam-se técnicas desonestas visando, sobretudo, a confusão dos consumidores, a fim de, ilicitamente, manter ou captar clientes, obtendo êxito ou não.
       • Proteção de concorrentes, do consumidor e salvaguarda o interesse do público em geral
       • Rol exemplificativo (art. 195, Lei n. 9.279/96)
       • Direito de pedir perdas e danos judicialmente (arts. 207 a 210, Lei n. 9.279/96)
   • Marcas
     • Requisitos (art. 122, Lei n. 9.279/96)
       • Sinais distintivos
       • Não compreendidos nas proibições legais
       • Visualmente perceptíveis
     • Princípios que orientam (art. 124, Lei n. 9.279/96)
       • Veracidade
       • Liceidade
       • Distintividade
       • Disponibilidade
     • Classificação quanto à natureza (art. 123, Lei n. 9.279/96)
       • Marca de produto ou serviço
       • Marca de certificação
       • Marca coletiva
     • Marca de alto renome (art. 125, Lei n. 9.279/96)
       • Proteção estendida a todos os ramos de atividade comercial em todos os territórios do País
         • Requisitos
           • Registro no Brasil
           • Amplo reconhecimento pelo público
           • Reputação e prestígio
           • Distintividade da marca
           • Exclusividade da marca
       • Validade 10 anos + infinitamente prorrogável (art. 127, Lei n. 9.279/96)
     • Marca notoriamente conhecida em âmbito moral
       • Proteção no mesmo ramo de atividade
         • Veda registro ou autoriza cancelamento
     • Direitos do titular
       • Uso exclusivo em todo o território nacional (art. 129, Lei n. 9.279/96)
       • Direito de precedência ao registro para usuário anterior
       • Direito de ceder registro ou pedido, licenciar seu uso e zelar pela integridade material ou reputação (art. 130, Lei n. 9.279/96)
     • Crimes contra as marcas (arts. 189 e 190, Lei n. 9.279/96)
     • Limitações aos direitos do titular é não impedir que a marca (art. 132, Lei n. 9.279/96)
       • Seja utilizada por comerciantes ou distribuidores, juntamente com sinais destes, para promoção e comercialização (I)
       • Seja utilizada por fabricantes de acessórios para indicar a destinação do produto (II)
       • Seja um impedimento à livre circulação de produto colocado no mercado interno por si ou por terceiro com seu consentimento (III)
       • Seja citada em discurso, obra científica ou literária ou outra qualquer publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para o seu caráter distintivo, vulgarizando-a (IV)
     • Nulidade do registro (art. 165 a 167, Lei n. 9.279/96)
       • Processo administrativo (arts. 168 a 172, Lei n. 9.279/96)
       • Ação Judicial (arts. 173 a 175, Lei n. 9.279/96)
     • Caducidade e extinção (arts. 142 a 146, Lei n. 9.279/96)
   • Indicações Geográficas (arts. 176 a 182, LPI, instrução INPI n. 95/2018, portaria INPI/PR n. 415/20)
     • Denominação de Origem (art. 178, Lei n. 9.279/96)
       • Produtos apresentam características peculiares em decorrência de fatores prioritariamente naturais (geografia, clima, solo)
     • Indicação de Procedência (art. 177, Lei n. 9.279/96)
       • Região que ficou famosa por produto ou serviço prioritariamente em decorrência da atuação humana
     • Excluem-se delas o que se tornou comum (art. 180, Lei n. Lei n. 9.279/96)
     • Titulares são quem se encontra na região geográfica delimitada pelo INPI
     • Crimes (arts. 192 a 194, Lei n. 9.279/96)
   • Patentes
     • Invenção
       • Algo totalmente novo, que não se encontra no estado da técnica
       • Requisitos
         • Novidade absoluta (art. 11, Lei n. 9.279/96)
           • Período de graça de 12 meses (art. 12, Lei n. 9.279/96)
         • Atividade inventiva (art. 13, Lei n. 9.279/96)
         • Aplicação industrial
     • Modelo de Utilidade
       • “Melhoramento” em algo que já existe, ampliando ou melhorando a utilidade ou a industrialização
       • Requisitos
         • Novidade (art. 11, Lei n. 9.279/96)
           • Período de graça de 12 meses (art. 12, Lei n. 9.279/96)
         • Atividade inventiva (art. 13, Lei n. 9.279/96)
         • Aplicação industrial
     • Propriedade interna (art. 17, Lei n. 9.279/96)
       • Possibilidade de depositar requerimento e, posteriormente, protocolar novo contendo melhorias na descrição
         • Prazo de 1 ano
     • Propriedade unionista (art. 16, Lei n. 9.279/96)
       • Possibilidade de estender a proteção para outros países-membros da Convenção de Paris
         • Prazo de 1 ano
     • Não se fala em paternidade, mas titularidade da carta patente
       • Titularidade de patente de invenção ou modelo de utilidade na vigência de contrato de trabalho ou prestação de serviços. Art. 88: É exclusivamente do empregador, quando o empregado, contratado para tal, inventa algo. Salvo disposição em contrário, o salário estabelecido é a remuneração devida
         • Patente requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício presume-se desenvolvida na constância do contrato de trabalho (§2º)
           • Art. 90: Será exclusivamente do empregado os direitos sobre patente desenvolvida fora do trabalho e sem a utilização de informações ou instrumentos
           • Art. 91: se o empregado desenvolver patente fora do trabalho, mas valendo-se de informações ou instrumentos, a titularidade será conjunta entre empregado e empregador
     • Direito de usuário anterior
       • Exploração por mais de 6 meses
         • Segurança para exploração no mercado interno
       • Transferível via trespasse
       • Boa-fé
     • Proteção conferida
       • Direito de exclusividade na exploração (art. 42, Lei n. 9.279/96)
         • Hipóteses em que exploração por terceiros não caracteriza infração: art. 43, Lei n. 9.279/96
     • Não se consideram objetos de patente (art. 10, Lei n. 9.279/96)
     • Não são patenteáveis (art. 18, Lei n. 9.279/96)
     • Prioridade no exame de pedidos Resolução PR nº 80/2013
     • Cessão e licença
       • Cessão (arts. 61 a 63, Lei n. 9.279/96)
       • Licença (arts. 58 e 59, Lei n. 9.279/96)
       • Efeitos perante terceiros após publicação de averbação
       • INPI serve como divulgador e intermediário na oferta de licença de patentes
       • Licença compulsória (arts. 68 a 74, Lei n. 9.279/96)
         • 7 modalidades
     • Nulidade de patente (arts. 46 a 49, Lei n. 9.279/96)
       • Processo Administrativo, perante INPI
       • Ação Judicial, na Justiça Federal
     • Interesse da Defesa Nacional
       • Em especial, tecnologias bélicas, INPI encaminha a Órgão do Executivo, que manifesta sobre caráter sigiloso em 60 dias. Costuma não haver publicação
     • Crimes contra patentes (arts. 183 a 185, Lei n. 9.279/96)

3. Direitos de Autor (Lei n. 9.610/98)

   • Direitos do autor propriamente ditos
     • Morais (art. 24, LDA)
       • Paternidade
       • Integridade
       • Conservação da obra inédita
       • Modificação antes ou depois da utilização
       • Retirada de circulação ou suspensão no uso
       • Acesso a exemplar único e raro
         • Pode ser obrigado a perdas e danos
     • Patrimoniais (art. 28, LDA)
       • Utilizar
       • Fruir
       • Dispor
       • Pode haver cessão ou licença (art. 29, LDA), nas modalidades gratuita ou onerosa
         • Contrafação: uso sem prévia autorização
           • Responsabilidade objetiva
             • Em não havendo cunho patrimonial, entretanto, não há contrafação, responsabilidade civil afastada (arts. 46 a 48, LDA)
           • Domínio Público: livre exploração sem que caracterize contrafação
             • Esgotamento do prazo de proteção
             • Autores falecidos que não tenham deixado sucessores
             • Autores desconhecidos
           • Ao titular (art. 102), assiste o direito a requerer apreensão de exemplares reproduzidos ou suspensão da divulgação, sem prejuízo de indenização.
             • Para o contrafator (art. 103), há perda das obras reproduzidas sem autorização em favor do autor, mais o preço das que tiver vendido (ou o equivalente a 3mil exemplares) Quem de alguma forma auxiliar o contrafator responde solidariamente.
               • Sentença pode determinar destruição de exemplares e instrumentos (art. 106)
     • Temporariedade da proteção
       • Em regra, vitalícia
         • Quando do falecimento, direitos passam aos herdeiros, durando 70 anos a contar de 1º de janeiro do ano subsequente
           • Em co-autoria e indivisibilidade: prazo de 70 anos a contar da morte do último dos co-autores sobreviventes
             • Obs.: é acrescido aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores
         • Exceções
           • Para obras anônimas/pseudônimas: 70 anos a contar de 1º de janeiro do ano subsequente à publicação
           • Obras audiovisuais e fotográficas, a proteção dura 70 anos a contar de 1° de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação
     • Autor é pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica, podendo a mesma proteção ser aplicada às pessoas jurídicas, nos casos previstos em lei (art. 11 LDA)
   • Direitos Conexos (Lei n. 9.610/98)
     • Aos auxiliares com publicidade e conhecimento na obra autoral (art. 84, LDA): artistas intérpretes e executantes, produtores fonográficos e de gravações sonoras, empresas de radiofusão.
       • Duração
         • 70 anos a contar de 1º de janeiro do ano subsequente (seja fixação, transmissão ou execução). (art. 96, LDA).
   • Programa de Computador (Lei n. 9.609/98)
     • Aplica-se também a Lei n. 9.610/98
     • A proteção recai sobre os aspectos literais do software (seu código fonte ou objeto)
       • Proteção dura 50 anos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à publicação ou, não havendo, da criação (art. 44, Lei n. 9.609/98)
       • Nas esferas
         • Patrimonial
         • Moral, apenas se for
           • Paternidade
           • Oposição a alterações
       • Salvo disposição em contrário, o salário é a contraprestação devida. Note-se que, para fins de incentivar, é comum que se fixe porcentagens. Pertence ao empregado apenas a criação independente, produzida de forma autônoma, sem dados do empregador.
     • Garantia aos usuários (arts. 7º e 8º, Lei n. 9.609/98)
     • Infrações (art. 12, Lei n. 9.609/98)
   • Conceito de Obra: LDA, art. 7º. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro
     • O que não é protegido pelo direito autoral: art. 8º, LDA
   • Requisitos à proteção
     • Exteriorização
     • Originalidade, criatividade e inconfundibilidade
     • Obras autorais não dependem de registro, mas garante maior proteção (art. 18, LDA)