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Jurisprudência - RCE 01

Mapa mental: Jurisprudência
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Jurisprudência - RCE 01
Jurisprudência
- Agentes de Segurança Pública
- Em regra, os atos praticados devem ser indenizados pela AP, em razão da teoria do risco administrativo, na modalidade OBJETIVA. Cabe a AP o direito de regresso contra o AGP por culpa ou dolo.
- Ex. Balas perdidas com pessoas feridas, viatura em contramão com pessoa ferida, uso de arma fora de serviço, disparo acidental, etc.
- Exemplo: caso um cidadão seja atingido por disparo de arma de fogo realizado por policial civil, o estado poderá isentar-se da responsabilidade caso consiga comprovar culpa exclusiva da vítima.
- Ex. Balas perdidas com pessoas feridas, viatura em contramão com pessoa ferida, uso de arma fora de serviço, disparo acidental, etc.
- Em regra, os atos praticados devem ser indenizados pela AP, em razão da teoria do risco administrativo, na modalidade OBJETIVA. Cabe a AP o direito de regresso contra o AGP por culpa ou dolo.
- Morte de detento dentro do presídio
- Em REGRA, a AP responde de forma OBJETIVA pela morte do detento. Isso porque houve inobservância de seu dever específico de proteção a sua integridade física e moral do preso.
- De forma EXCECPIONAL, a AP poderá ser dispensada de indenizar se ele conseguir provar que a morte do detento NÃO PODEIA SER EVITADA, ainda que tivesse tomado as precauções ordinárias. Neste caso, rompe-se o nexo de causalidade entre o resultado morte e a omissão estatal.
- Uso clandestino de fogos de artifício
- Em REGRA, a AP NÃO pode ser responsabilizada já que os atos os atos foram praticados de forma clandestina, desenvolvia à revelia do Poder Público. Ou seja, não houve omissão em um dever específico da AP (ex. irregulariedade na licença, falta de fiscalização, etc.).
- De forma EXCEPCIONAL, pode ser responsabilizada se houver uma omissão específica da AP.
- Logo, não foi adotada a teoria do risco integral, mas sim a teoria do risco administrativo.
- Tabeliões e Oficiais de Cartório
- Notários são “PARTICULARES EM COLABORAÇÃO" com a AP e atraem o regime de direito público. Assim, é VEDADA nomeação de filho como interino no lugar do pai falecido, pois caracteriza “nepotismo póstumo".
- Notários poderão ser aposentados compulsoriamente caso a serventia judicial seja custeada pela AP ou a serventia não estatizada receba valores da AP para seu custeio (INFO 718, STJ).
- O Estado possui responsabilidade OBJETIVA, com base na teoria do RISCO ADMINSITRATIVO, por atos praticados por tabeliões e oficiais de cartório, possuindo a AP o direito de regresso contra estes por atos dolosos ou culposos.
- Logo, o Estado possui responsabilidade civil DIRETA, PRIMÁRIA e OBJETIVA pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros.
- Adiamento de concurso público por suspeita de fraude
- O Estado responde de forma SUBSIDIÁRIA danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por PJ de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de FRAUDE.
- Logo, a AP não fica isenta de qualquer responsabilidade, todavia, não é a responsável principal pela obrigação de ressarcir os danos, mas sim de forma subsdiária.
- Agentes de Segurança Pública
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- Concursos Públicos 02 - Direito Administrativo (07 - Responsabilidade do Estado) Mindmap am Jurisprudência - RCE 01, erstellt von Damasio Willian am 28/10/2023.
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- Damasio Willian
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- Erstellt von Damasio Willian · 26 Nov 2022
- Kopiert von Damasio Willian · 28 Okt 2023
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