LEI Nº 8.159/1991

LEI Nº 8.159/1991

1. política nacional de arquivos públicos e privados

   • ARQUIVOS armazenam
     • PÚBLICOS
       • armazenam
         • docs
           • órgãos públicos dos entes federados em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
           • entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
           • extinto órgão ou entidade
             • Os docs são transferidos para sua transferência à instituição sucessora
               • ñ havendo
     • PRIVADOS
       • Podem ser identificados pelo poder público
         • de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.
           • Passado a constar as seguintes obrigações
             • não poderão
               • ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental
                 • Poder Público exercerá preferência na aquisição
               • SER transferidos para o exterior
             • PODEM
               • poderá ter o acesso franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.
               • ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas
       • Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil ficam identificados como de interesse público e social
     • Conjunto de documentos produzidos e recebidos no curso orgânico das atividades institucionais
       • Documentos públicos
         • Classificação
           • Corrente 1ª FASE
             • Em curso
             • Objeto de consulta frequente
           • Intermediária 2ª FASE
             • Aguardam prescrição administrativa
             • Não guardam valor histórico para a instituição
           • Permanente 3ª FASE
             • documentos de valor histórico, probatório e informativo que tem valor permanente e são inalienáveis e imprescritíveis
         • A eliminação de documentos públicos, deverá ser autorizada por instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.