TEORIA GERAL DA INCONSTITUCIONALIDADE

TEORIA GERAL DA INCONSTITUCIONALIDADE

1. PARÂMETROS

   • CONSTITUIÇÃO FORMAL
     • PREÂMBULO não se enquadra
     • Tratados internacionais se aprovados como emendas
   • BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE
     • SENTIDO AMPLO: abrange normas formalmente e materialmente constitucionais, além das normas vocacionadas (normas infraconstitucionais que regulam a constituição)
     • SENTIDO ESTRITO (atualmente utilizada pelo STF): abrange tão somente as normas que podem ser invocadas como parâmetro, qual seja, apenas as normas formalmente constitucionais.

2. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE

   • QUANTO AO TIPO DE CONDUTA
     • POR AÇÃO
       • decorre de condutas comissivas praticadas pelo poder público
     • POR OMISSÃO
       • ocorre quando as medidas necessárias para tornar plenamente aplicáveis as normas constitucionais não são dotadas ou são dotadas de modo insuficiente
     • ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL
       • PRESSUPOSTOS
         • PRESSUPOSTO FÁTICO: violação generalizada dos direitos humanos
         • PRESSUPOSTO POLÍTICO: conjunto de ações e omissões reiteradas dos poderes públicos tendentes a agravar ou perpetuar o estado de inconstitucionalidade, gerando falhas estruturais
         • PRESSUPOSTO JURÍDICO: necessidade de imposição de medidas estruturais para a superação das violações constatadas
   • QUANTO À NORMA CONSTITUCIONAL OFENDIDA
     • FORMAL:
       • propriamente dita: decorre da violação referente ao processo legislativo
         • subjetiva está relacionada ao sujeito competente para iniciar o processo, no qual não houve observância
         • objetiva: relacionada as demais fases do processo legislativo
       • orgânica: decorre da violação de norma definidora do órgão competente para tratar da matéria (ex: art. 22, CF)
       • por violação a pressupostos objetivos: decorre da inobservância de requisitos constitucionalmente exigidos para elaboração de determinados atos normativos (ex: medida provisória)
         • QUANTO AO MOMENTO
           • ORIGINÁRIA: a norma objeto é sempre posterior à norma parâmetro
           • SUPERVENIENTE: a norma objeto é anterior à norma parâmetro (em regra, no Brasil não adotamos a inconstitucionalidade superveniente, mas sim, o fenômeno da não recepção ou revogação)
           • INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA: embora a norma seja constitucional, ante as circunstâncias fático jurídicas existentes ela caminha progressivamente para a inconstitucionalidade
     • MATERIAL: decorre da ofensa a normas constitucionais que estabelecem direitos ou impõem deveres
   • QUANTO À EXTENSÃO:
     • TOTAL
     • PARCIAL
   • QUANTO AO PRISMA DA APURAÇÃO:
     • DIRETA: a inconstitucionalidade resulta da violação frontal à constituição
     • INDIRETA: há uma norma interposta entre a norma objeto e o dispositivo constitucional
       • CONSEQUENTE: a inconstitucionalidade de uma norma decorre da nulidade de outro ato superior, que é seu fundamento de validade
       • REFLEXA: resulta da violação a normas infraconstitucionais interpostas (aqui o decreto não pode ser objeto de ADI, ADC ou ADPF

3. FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

   • QUANTO AO MOMENTO
     • PREVENTIVO:
       • PODER LEGISLATIVO
         • normalmente é exercida pela CCJ. o plenário também pode realizar
         • Delegação atípica: feita pelo congresso ao presidente para que este elabora uma lei delegada, no qual este último solicita ao Congresso uma delegação para elaborar e posteriormente o Congresso analisa e aprova (ou não)
       • PODER EXECUTIVO
         • VETO JURÍDICO
       • PODER JUDICIÁRIO
         • é exercido de maneira excepcional pelo judiciário tão somente por meio do mandado de segurança impetrado por parlamentar quando inobservado o devido processo legislativo constitucional
           • o parlamentar deve estar efetivamente participando do processo legislativo. caso ele perca o mandato durante o julgamento da ação, o mandado será extinto sem resolução de mérito por perda do objeto (perda superveniente da legitimidade)
     • REPRESSIVO
       • PODER LEGISLATIVO
         • sustar atos do poder executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa
         • delegação típica onde o CN por meio de uma resolução, delega ao Presidente e este edita a lei delegada, caso ele exorbite os limites o CN pode expedir um decreto legislativo sustando
         • o CN realiza três aspectos da medida provisória (requisitos objetivos, matéria e assunto compatível com a CF)
         • o tribunal de contas não pode realizar controle abstrato, mas ele pode no exercício de suas atribuições, afastar a aplicação de uma lei que seja incompatível
       • PODER JUDICIÁRIO
         • QUANTO À COMPETÊNCIA:
           • DIFUSO: exercido por qualquer órgão do poder judiciário
           • CONCETRADO: exercido pelo STF (quando o parâmetro é a CF) e pelo TJ (quando o parâmetro é a constituição estadual)
         • QUANTO A FINALIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL
           • CONCRETO: finalidade principal é solucionar controvérsia envolvendo direitos subjetivos
           • ABSTRATO: a finalidade principal é a proteção da supremacia da CF
         • EM REGRA: no brasil o controle concentrado é abstrato, assim como o difuso é concreto (incidental)
           • EXCEÇÕES:
             • REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA
             • CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO
               • determina que pela maioria absoluta dos membros do órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público
       • PODER EXECUTIVO
         • o chefe do poder executivo pode negar cumprimento a lei que ele considere inconstitucional, desde que motivado