EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

1. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

   • Derrogações
     • Exploração de atividade econômica
       • somente no que dispõe a CF
     • Prestação de serviço público
       • no que dispõe a CF e a LEI
         • Exemplos:
           • Responsabilidade civil OBJETIVA
           • OBRIGAÇÃO DE LICITAR (lei própria, obedecendo aos princípios da Adm Pública)
   • Inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários

2. Criação AUTORIZADA por lei ESPECÍFICA

   • É editado ATO do Poder Executivo
   • Nasce com registro no órgão competente
   • Subsidiária
     • Necessária autorização em lei
     • NÃO PRECISA ser lei específica
     • A autorização pode estar na lei que autorizou a criação da EP ou SEM

3. REGIME DE PESSOAL

   • EMPREGO Público
   • CLT
   • CONCURSO PÚBLICO

4. DISTINÇÕES

   • FORMA DE ORGANIZAÇÃO
     • EP: qualquer uma
     • SEM: somente SA
       • K Aberto
       • K Fechado
   • COMPOSIÇÃO DO CAPITAL
     • EP: K 100% público
     • SEM: K público e privado
   • FORO PROCESSUAL
     • EP: Justiça FEDERAL
       • EXCETO causas trabalhistas
     • SEM: Justiça ESTADUAL

5. Exploração de atividade econômica

   • SOMENTE POR
     • IMPERATIVOS de SEGURANÇA NACIONAL
     • RELEVANTE INTERESSE COLETIVO
     • SALVO EXCEÇÕES NA CF

6. NÃO PODEM ter PRIVILÉGIOS fiscais não extensíveis ao setor privado

7. FALÊNCIA

   • NÃO ESTÃO SUJEITAS (LEI)
   • A DOUTRINA admite falência da EP e SEM exploradora de atividade econômica

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