Atos, Termos e Prazos Processuais no Direito Processual do Trabalho

Atos, Termos e Prazos Processuais no Direito Processual do Trabalho

1. Atos processuais

   • São todas as manifestações realizadas durante o processo
     • Pelas partes
       • Petição inicial
       • Contestação
       • Interposição de recurso
     • Pelos procuradores
     • Pelos juízes
       • Despachos
       • Decisões interlocutórias
       • Sentenças
     • Pelos auxiliares da justiça
       • Diligências
       • cumprimento de ordens judiciais por:
         • oficiais de justiça
         • Peritos
         • Escrivões
   • Formas
     • Escrita
       • A maioria dos atos processuais deve ser praticada por escrito e assinada
     • Oral
       • Alguns atos, especialmente em audiência, podem ser realizados verbalmente, como depoimentos e propostas de conciliação
     • Eletrônica
       • Com o advento do Processo Judicial Eletrônico (PJe), muitos atos são praticados eletronicamente

2. Termos

   • Audiência
     • Registra todos os atos praticados em audiência, incluindo depoimentos, propostas de conciliação e decisões interlocutórias. Deve ser reduzido a escrito e assinado pelas partes e pelo juiz
   • Conciliação
     • Registra a conciliação entre as partes, sendo homologado pelo juiz e produzindo os mesmos efeitos de uma sentença definitiva

3. Prazos

   • Legais
     • Expressamente previstos em lei
       • EX: 8 dias para interposição de recurso ordinário
   • Judiciais
     • Fixados pelo juiz para atos sem prazo específico na lei
       • observa-se o princípio da razoabilidade
   • Própios
     • Devem ser observados pelas partes, sob pena de preclusão
   • Imprópios
     • Destinados ao juiz ou auxiliares da Justiça, sem gerar preclusão, mas podendo levar a sanções administrativas
   • Contagem
     • Regra original CLT
       • Estabelecia a contagem dos prazos em dias corridos.
     • CPC 2015
       • Trouxe a regra da contagem em dias úteis, gerando controvérsia na aplicação ao processo trabalhista.
       • Entendimento atual
   • Prorrogação e Suspensão
     • Prorrogação
       • Permitida quando há justo motivo, como casos de força maior ou calamidade pública
     • Supensão
       • Pode ocorrer em situações como a concessão de férias coletivas no Judiciário