Recurso Ordinário

Recurso Ordinário

1. Decisões definitivas ou terminativas das Varas ou Juízos prazo de 8 dias úteis

   • Decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais prazo de 8 dias úteis em processo de competência seja nos dissídios coletivos ou individuais

2. Procedimento Sumaríssimo

   • Será imediatamente distribuído uma vez no tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo de 10 dias .
   • A secretaria do tribunal colocá-lo imediatamente em pauta, sem revisar.
   • Terá parecer oral do representante do MP na sessã6 de julgamento, se esse achar necessário registrará em certidão.
   • Terá Acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos
   • Os TR's divididos em turmas poderão designar turmas para julgamento