SERVIÇOS PÚBLICOS VIII

SERVIÇOS PÚBLICOS VIII

1. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

   • Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: I – o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
   • Art. 17. São as seguintes as fases do processo licitatório, em sequência: I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV – de julgamento; V – de habilitação; VI – recursal; VII – de homologação. § 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
   • Uma empresa não pode estar em três consórcios diferentes na mesma licitação
   • º A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas
   • Além de registrar o contrato em cartório, o consórcio vencedor da licitação terá que se registrar como empresa para que o contrato seja registrado como pessoa jurídica (CNPJ). Isso deve ser exigido em todo edital de licitação.
   • Qualquer conflito que houver com a empresa ou com o consórcio poderá ser solucionado pela arbitragem.
     • submetido a árbitro de capacidade técnica e com prazo para julgamento.
   • Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. § 1º A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
   • A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final dos serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
   • Portanto, se a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais impactar no contrato deverá ter a revisão. Exceção:
     • § 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
     • § 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.