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Processos Incidentes - TJDFT

Mapa mental: Processos incidentes TJDFT
Inhalt der Mindmap
Processos Incidentes - TJDFT
Questões acessórias surgidas no decorrer do processo principal
Arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público
- Questão incidental - Controle difuso
- Se por maioria simples considerem a questão relevante/indispensável -> autos remetidos ao MP (parecer em 10 dias)
- Câmara ou Turma votará, e se considerarem:
- Norma constitucional - julgamento continuará normalmente
- Norma inconstitucional - --> autos enviados ao CONSELHO ESPECIAL
- As câmaras e turmas não podem declarar a inconstitucionalidade da norma, pois esta competência é do Conselho Especial
- Quórum de instalação:2/3
- Câmara ou Turma votará, e se considerarem:
Exceção de impedimento
- Regra vale para os magistrados, e representantes do MP, peritos, assistentes técnicos e intérpretes.
- Em regra, o impedimento deve ser declarado pelo próprio magistrado
- Se for Relator ou Revisor - deverá declarar nos autos
- Relator - processo redistribuído Revisor- substituído pelo próximo desembargador por critério de antiguidade
- Relator: pode ser arguido em 15 dias contados da DISTRIBUIÇÃO do feito. Revisor: 15 dias contados da CONCLUSÃO dos autos
- Se for desembargador - oralmente
- Pode ser arguido até o início do julgamento, mas não será admitida se o possivelmente impedido(excepto) já tiver proferido seu voto
- Após a autuação, o excepto terá oportunidade de reconhecer seu impedimento, se não fizer deverá formular defesa
- O julgamento é realizado sem a presença do desembargador arguido
- Julgado procedente - nulidade de todos os atos praticados por ele, e aproveitará os demais atos
- Por exemplo, se o impedimento decorre de fato ocorrido ao longo do processo, apenas serão anulados os atos posteriores.
- Se for Relator ou Revisor - deverá declarar nos autos
- Poderá ser levantado pelas partes ou MP
- Petição: indicação dos fatos, provas documentais e indicação de testemunhas.
- Individual
Exceção de suspeição
- Mesma disposições da Exceção de impedimento
- Impedimento mais leve
- Se o magistrado não se manifestar e as partes não se manifestarem - o julgamento seguirá o curso regular
Exceção da verdade
- Meio em que o acusado de calúnia prova que o fato criminoso é inverídico
- Decisão lavrada em acórdão autônomo ou acórdão que decidir ação penal
Anistia, Graça e Indulto
- ATENÇÃO - O condenado, MP, Conselho Penitenciário ou qqr pessoa poderá pedir a extinção da punibilidade Relator será sempre o Presidente do Tribunal
- Anistia - perdão de um crime por meio de lei sancionada pelo Poder Executivo
- Graça e Indulto - concedidos por meio de decreto presidencial - formas de extinção da punibilidade
- Graça = individualmente. Indulto - grupo determinado
Habilitação incidente
- O interessado deve requerer a habilitação ao relator da causa principal, que colherá também a contestação da parte contrária em 5 dias Relator terá 5 dias para julgar
- Substituição de uma das partes falecida, pelo seu sucessor ou outro interessado
- Situações em que a Habilitação pode ser processada sem julgamento - Art. 1060 CPC
Incidente de falsidade
- Quando a parte contesta autenticidade de documento trazido ao processo pela parte contrária
- Deve ser suscitado ao RELATOR e julgado pelo órgão competente para conhecer a causa principal
Medidas cautelares
- Não são distribuídos a relator ausente, ainda que por período igual ou inferior a 30 dias.
- Instrução sumária Em casos urgentes, o relator decidirá acerca da concessão da mc, mas sua decisão é apenas provisória(precária) - devendo ser confirmada ou não pelo órgão competente da causa principal
Reabilitação
- Concede ao condenado que cumpriu sua pena a FICHA LIMPA. O sujeito não terá mais antecedentes criminais. O relator da reabilitação será o mesmo da ação penal. MP deve ser ouvido Competência pra julgar a reabilitação - CONSELHO ESPECIAL
- Competência: Conselho Especial
Restauração de autos
- Quando os autos são extraviados ou perdidos por força maior Relator da restauração mesmo da ação originária Iniciativa - qqr das partes - mas se tratar de crime de ação penal pública pode ser iniciado por PORTARIA do Presidente do TJ ou do Relator
- Caso não tenha sido praticado nenhum ato processual, a restauração será processada e julgada no juízo de origem.
- O relator pode determinar que os autos sejam enviados ao juízo de origem para que sejam repetidos
Uniformização de jurisprudência
- Só pode ser suscitado quando a decisão da matéria depender da solução da divergência.
- Divergência entre órgãos do Tribunal
- A divergência deve ser relevante
- Processo principal - julgamento suspenso
- Competência - do órgão que levantou o incidente - lavrar acórdão/elaborar proposta de súmula que será enviada ao Conselho Especial para aprovação
- Antes do julgamento o MP deve oferecer parecer de 10 dias - e no mesmo prazo a Comissão de Jurisprudência deve oferecer subsídios para órgão julgador.
- O órgão julgador só poderá apreciar o incidente se tive presentes pelo menos 2/3 de seus membros.
Súmula
- Desemb. - encaminhar proposta à COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA que irá sugerir enunciado e indicar precedentes em 10 dias
- A própria Comissão de Jurisp. pode propor súmula quando verificar que as turmas e câmaras não divergem no entendimento de certa matéria
- Proposta apreciada pelo CONSELHO ESPECIAL
- Qqr desembargador pode propor revisão da jurisprudência. Se o Conselho Especial contrariar súmula por 2/3 de seus membros - o procedimento de revisão será iniciado automaticamente
- Quando o Conselho Especial APROVAR - deve remeter à COMISSÃO DE JURISP. que se encarregará dos aspectos formais.
- Poderão tornar-se súmulas os enunciados: Resultantes de decisões tomadas pela unanimidade do Conselho Especial e resultantes de decisões tomadas pela MAIORIA ABSOLUTA do Conselho Especial, em dois ou mais julgamentos
- Desemb. - encaminhar proposta à COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA que irá sugerir enunciado e indicar precedentes em 10 dias
Divulgação da Jurisp.
- Repositórios (fontes) - REVISTA, SÚMULAS e DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO Pode ser autorizada também a publicação por meio de outras entidades
Informationen
- Beschreibung
- TJDFT Regimento, Provimento (TJDFT) Mindmap am Processos Incidentes - TJDFT, erstellt von Ana Beatriz Moraes am 23/11/2015.
- Erstellt von
- Ana Beatriz Moraes
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