Zusammenfassung der Ressource
Lei no tempo
- Sansão
Anmerkungen:
- Ato praticado pelo Chefe do Governo, que aprova e confirma uma lei.
- Promulgação
Anmerkungen:
- É o ato pelo qual se atesta a existência da lei e se determina a todos que a observem.
- Publicação
Anmerkungen:
- É o ato pelo qual se torna conhecida de todos, impondo a sua obrigatoriedade.
- Revogação
- Ab-rogação
Anmerkungen:
- Quando se extingue totalmente.
Ex: O CP de 1890 foi ab-rogado pelo de 1940.
- Derogação
Anmerkungen:
- Quando cessa em parte a autoridade da lei.
Ex: Art. Y, revoga art. X.
- Autorrevogação
- Art. 3 - Temporária
Anmerkungen:
- Quando traz preordenada, expressamente a data da expiração de sua vigência.
- Art. 3 - Excepcional
Anmerkungen:
- Quando sua eficácia esta condicionada à duração das condições que as determinam.
Ex: Guerra, enchente ...
- Vocatio legis
Anmerkungen:
- Período entre a publicação e a entrada em vigor.
- Princípio da Legalidade
ou reserva legal
- Princípio da
Anterioridade
Anmerkungen:
- Como define o art. 1 do CP: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Ex: Se X pratica uma conduta em 1999, e em 2001 foi tipificada essa conduta, o agente X não pode ser condenado porque a lei nesse caso não pode retroagir (salvo para beneficiar o réu).
- Conflitos de leis no tempo
- Irretroatividade da
lei mais SEVERA
Anmerkungen:
- Lei posterior mais severa, não poderá retroagir.
- Retroatividade da lei
mais BENIGNA
Anmerkungen:
- Lei posterior que for mais branda, poderá retroagir para beneficiar o réu.
- Extrapenal
Anmerkungen:
- Lei ou regulamento que estão fora do CP, mas que tem a função de dar complemento ao sentido da norma. Essa são consideradas válidas, pois alteram as características abstratas da norma penal, que modificam a figura típica.
- Não se aplica à lei
temporária e excepcional
- Ultra-atividade
Anmerkungen:
- Quando praticado um fato durante a vigência de uma lei severa, posteriormente derrogada, surgindo uma lei benéfica. Aplicar-se-á a lei posterior (benéfica).
Essa qualidade de lei, pela qual tem eficácia mesmo depois de cessada a sua vigência, recebe o nome de ultra-atividade.
- Hipóteses de conflitos
- Abolitio Criminis
Anmerkungen:
- Quando uma lei que julga uma conduta como infração, passa a ser considerada lícita.
Hipóteses:
1 - Persercutio criminis ainda não foi movimentada: o processo não pode ser iniciado;
2 - Processo em andamento: deve se arquivado;
3 - Transitado em julgado, não pode ser efetivada;
4 - Preso cumprido pena, é solto.
Obs: Ela cessa as ações penais, mas não as civis (art. 91, I)
- Novatio Legis Incriminadora
Anmerkungen:
- Lei que surge depois de um fato que antes não era considerado ilícito, não pode ser esse fato punido por irretroatividade da lei.
- Novatio legis in pejus
(modificação agravantes)
- Novatio legis in milius
(modificação benéfica)
- Art. 1 - Não há crime sem
anterior que o defina. Não há
pena sem prévia cominação
legal.
- Art. 2 - Ninguém pode ser punido por fato
que lei posterior deixa de considerar crime,
cessando em virtude dela a execução e os
efeitos penais da sentença condenatória.
- Parágrafo único - A lei posterior, que de
qualquer modo favorecer o agente,
aplica-se aos fatos anteriores, AINDA que
decididos por sentença condenatória
TRANSITADA EM JULGADO.
- Arrt . 3 - A lei excepcional ou temporária, embora
decorrido o período de sua duração ou cessadas as
circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato
pratico durante a sua vigência.