Zusammenfassung der Ressource
Domicílio
- animus de definitividade / animus manendi
- Pluralidade de domicílios
- Domicílio profissional
- Domicílio aparente ou ocasional
- ≠ Residência
Anmerkungen:
- ≠ Morada
Anmerkungen:
- Voluntário
Anmerkungen:
- Domicílio geral (centro habitual da vida) fixado por ato de vontade.
- Eleição
Anmerkungen:
- Fixado pelas partes no contrato (autonomia privada).
- Necessário ou Legal