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Remédios Constitucionais

Ana Beatriz Moraes Direito Constitucional Analista Judiciário Portugiesisch

Mapa mental sobre remédios constitucionais: mandado de injunção, habeas data, ação popular e mandado de segurança

Mapa mental: Remédios Constitucionais

Inhalt der Mindmap

Remédios Constitucionais

  • GARANTIAS
  1. Administrativos

    • Artigo 5º XXXIV
    • Direito de petição - em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
      • Direito de certidão - defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
  2. Judiciais

    • Artigo 5º LXVIII a LXXIII
    • Direito de Ação
  3. MANDADO DE INJUNÇÃO*

    • Artigo 5º LXXI ANTES aplicava-se parcialmente a Lei 12016/09 Nasce em 1988 NOVA LEI PARA MI 13.300/2016 Aplicação subsidiária a Lei do MS e NCPC
    • EXEMPLOS: Artigo 7º IV, 37, VII; 40,p.4º,III Súmula Vinculante 33
    • Natureza Jurídica: Ação Constitucional. Âmbito infraconstitucional - ação civil com RITO SUMÁRIO
      • Violação constitucional OMISSIVA. Normas dependentes de regulamentação - EFICÁCIA LIMITADA
        • Até 2007 - Posição NÃO Concretista - Apenas se declarava a mora do poder omissivo.
          • Desde 2007 - Posição Concretista - Geral (efeito erga omnes) e Individual Direta (efeito inter partes). Determinada por anologia a aplicação de uma lei já existente
            • Exemplo - Súmula Vinculante 33
            • LEI MI - Regra: Posição Concretista Individual Intermediária
        • MI ESTADUAL - possibilidade, desde que previsto em Const. Estadual
          • O MI estadual também deverá observar as normas procedimentais da Lei 13300/20016
    • Visa dar efetividade a direitos fundamentais( previstos na CF) pendentes de regulamentação
      • NÃO SE APLICA CAUTELAR
        • Natureza da Norma Regulamentadora:
          • O MI só é cabível quando houver falta de norma regulamentadora, que poderá ser de duas espécies:
          • ADMINISTRATIVO - quando o responsável pela edição é um órgão ou entidade adm.
            • Ex: decreto, resolução adm, etc.
            • Cuidado! Se o que estiver faltando for um ATO ADM. MATERIAL, não será caso de MI
          • LEGISLATIVO - dir. const. inviabilizado pela falta de uma lei
    • MI Individual
      • Deverá ser impetrado por Pessoa natural ou JURÍDICA, nacional ou estrangeira
        • Reconhecimento da legitimidade ativa às pessoas " que se afirmam titulares" - TEORIA DA ASSERÇÃO
          • Artigo 3º da Lei do MI Para essa teoria, a legitimidade ad causam deve ser analisada à luz das afirmações feitas pelo autor na petição inicial, devendo o julgador tomar essas afirmação como verdadeira
    • MI Coletivo
      • Legitimados Ativos
        • Artigo 12, Lei 13300/16
        • Ministério Público
          • Quando a tutela for relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis
        • Partido Político com Representação no CN
        • Organização sindical
        • Defensoria Pública
          • Quando a tutela for relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos dir. individuais e coletivos dos necessitados
        • Entidade de Classe
        • Associação
    • PRESSUPOSTOS
      • Impossibilidade do exercício do Direito previsto na CF - direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania
      • Omissão normativa (total/parcial)
        • Possibilidade de MI em caso de omissão parcial. Previsão expressa da Nova Lei 13300/2016
          • Parcial: quando existir norma regulamentando, mas isso for insuficiente, em virtude de não tornar viável o exercício pleno do direito, liberdade ou prerrogativa prevista na CF
      • Atenção! A existência de projeto de lei ou a sua simples apresentação não impedem o trâmite regular do MI
    • POLO PASSIVO
      • Poder/Órgão/Pessoa/Autoridade responsável pela regulamentação
        • O mais comum é que o direito,liberdade ou prerrogativa esteja sendo inviabilizado pela falta de uma lei - casos em que a omissão seria, em regra do Poder Leg. TODAVIA, é importante observar se esta lei é de iniciativa reservado de outrem (chefe do executivo, STF, PGR, etc) - se nesses casos não houver projeto tramitando no CN, o MI não será impetrado contra o Poder Legislativo. Porém, se já houver projeto de lei tramitando, mas este ainda não ter sido votado - temos mora do Legislativo, sendo então impetrado MI contra o Congresso Nacional
        • Mesa do Congresso Nacional - quando o projeto não for de iniciativa privativa de alguma autoridade específica
  4. HABEAS DATA

    • Artigo 5º LXXII Lei 9507/96
    • Natureza Jurídica Mista (Remédio Const, e Ação Civil - rito SUMÁRIO)
      • Prova pré constituída que NÃO admite, em regra, dilação probatória.
      • GRATUIDADE PARA TODOS
    • Finalidades: CONHECER, RETIFICAR ou COMPLEMENTAR dados PESSOAIS constantes de banco de dados PÚBLICOS ou banco de dados privados com caráter público [SPC,SERASA]
      • Dados pessoais = nome, saúde, escolaridade ...
      • Tutela Antecipada
    • Legitimidade Ativa
      • Remédio personalíssimo - Pessoas Natural, JURÍDICA, nacional ou estrangeira.
        • Exceção: HERDEIROS - Legitimidade extraordinária
    • REQUISITO ESSENCIAL
      • Recusa de informação da autoridade administrativa (condicionamento administrativo)
        • SÚMULA 2 STJ Artigo 8º, Lei 9507/97
        • Não se exige o esgotamento da instância administrativa, mas se exige a tentativa de acesso ao dado no plano administrativo
    • HIPÓTESES DE NÃO CABIMENTO DO HD
      • Acesso a dados públicos - MS
      • Acesso a dados sobre terceiros
        • SALVO - herdeiro
      • Acesso à certidão denegada (negativa de certidão) - MS
        • Certidão - formaliza o ato
        • CUIDADO! Quando a única forma de acesso ao dado pessoal for por meio de certidão - Sua negativa implicará HD
      • Acesso à autoria do denunciante - MS
      • Acesso à informações sobre critérios utilizados na correção de provas de concurso/acesso à prova/revisão de prova
        • Se tiver prova pré constituída -MS (vai depender de cada caso)
        • Negativa de resultado de teste psiquiátrico - HD
      • Acesso a Processo Administrativo denegado - MS
        • Pois foi denegado acesso a contraditório e ampla defesa
  5. AÇÃO POPULAR

    • Artigo 5º LXXIII e Lei 4717/65 1934 - Brasil 1946 - volta Antigamente defendia o patrimônio estrito sensu dos entes federativos
    • MS NÃO SUBSTITUI AÇÃO POPULAR - Súmula 101 STF
    • Admite dilação probatória
    • Natureza Jurídica Híbrida - Ação Constitucional e Ação Civil RITO ORDINÁRIO
    • Direitos Transindividuais
    • Espécies
      • PREVENTIVA
      • REPRESSIVA - Prazo de 5 anos para propor a ação
    • Não é cabível para combater atos jurisdicionais
      • recursos
    • Pode ser autor - cidadão (titulo de eleitor ou doc. correspondente)
      • Não pode ajuizar AP: inalistáveis , pessoa jurídica, MP
        • Súmula 365 STF Português equiparado - se satisfazer os requisitos pode ser autos Cidadão de 16 anos - pode ser autor (José Afonso entende que não precisa ser representado)
    • Polo Passivo: Agente político, ente estatal, particular, pessoa jurídica de dir privado ... Litisconsórcio Passivo Necessário
      • MP será sempre fiscal da lei. Pode atuar como substituto processual caso haja desistência
    • COMPETÊNCIA: Juiz da origem do ato
      • A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é via de regra, do juízo competente de primeiro frau
      • Exceção: STF - UxE, UxDF ou uns entre os outros, inclusive entidades da adm. indireta ; membros da Magistratura e mais da metade dos membros do Tribunal sejam impedidos ou interessados
        • Artigo 102, I, "f" e "n" CF
        • Única exceção: Quando houver possibilidade de conflito federativo, caso em que a ação popular deve ser proposta perante o STF, nos termo do art. 102,f, CF
        • ATENÇÃO! CESPE
          • STJ - aplica o prazo prescricional de 5 anos previsto na lei de ação popular para a ação civil pública
      • Não há prerrogativa de foro em ação popular
    • GRATUIDADE SE COM BOA FÉ
  6. HABEAS CORPUS

    • Artigo 5º, LXVIII e artigo 647 CPP Constituição 1891 - Brasil
    • Competência STF - artigo 102 I, I cf
    • Natureza Jurídica Mista - Ação Constitucional e Ação Penal NÃO Condenatória (RITO SUMARÍSSIMO)
      • Doutrina Brasileira - ampliação da proteção do HC
        • Pois o HC era o único remédio constitucional na época
    • Direito de ir e vir
    • HC PREVENTIVO - Salvo conduto
    • HC REPRESSIVO - Alvará de soltura
    • Natureza popular - remédio informal. ÚNICO que não precisa de advogado.
      • Princípio da Universalidade
      • Sujeito Passivo: autoridades públicas, particulares
        • STF - Presente a dúvida sobre o real interesse do paciente na impetração do HC, deve o juiz intimá-lo para que manifeste sua vontade em prosseguir ou não com a impetração
    • Não cabe HC em punições disciplinares de militares
      • Súmula 693, 694 e 695 STF
      • Se houver vício relativo a legalidade é cabível.
        • Punição ilegal pode ser combatida por HC, a punição VÁLIDA NÃO
      • Não cabe HC contra decisão condenatória a pena de multa, ou em que a pena pecuniária seja a única cominada
        • Não cabe contra pena de exclusão de militar ou perda de patente ou função pública
          • Não cabe HC quando já extinta a pena privativa de liberdade
    • HC em sede de CPI : risco indireto - eventual ação penal
      • Direito ao silêncio; pessoa convocada como investigada que deveria ser ouvido como testemunha; direito em ser acompanhado por advogado
    • GRATUIDADE
  7. MANDADO DE SEGURANÇA

    • Artigo 5º LXIX, LXX e Lei 12016/09 CF 1934 - MSI CF 1946 volta MS coletivo - CF 1988
    • Natureza residual
    • Natureza Jurídica Mista - Ação Const. e Ação Civil com rito SUMÁRIO
    • Com o NCPC passou a ser possível a participação ,no MS, do "amigo da corte"
    • MODALIDADES
      • Preventivo
      • Repressivo - PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS
        • Contados da ciência do interessado
          • sui generis
      • Individual
      • Coletivo
        • Artigo 21, p único da Lei 12016/09
        • Legitimados Ativos
          • Partido político com representação no Congresso Nacional
            • Defesa dos interesse relativos a de seus integrantes -> PRECISA COMPROVAR PERTINÊNCIA TEMÁTICA
              • Artigo 21, Lei 12016
            • Finalidade Partidária - em nome de coletividades diversas. NÃO PRECISA comprovar a Pertinência T
              • Artigo 17 CF
          • Organização sindical
          • Entidade de Classe
          • Associação legalmente constituída há pelo menos um ano
          • PERTINÊNCIA TEMÁTICA exigida a: SINDICATOS, ENTIDADES DE CLASSE,ASSOCIAÇÕES + [Partido Político - interesse de integrante*]
          • REGRA: Substitutos processuais - não precisam da autorização dos seus membros. Tutelar toda a categoria ou parte dela.
            • ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES DE CLASSE PRECISAM DA AUTORIZAÇÃO DE SEUS MEMBROS, EXCETO NO MS COLETIVO
        • Direitos Coletivos - transindividuais, natureza indivísel - grupo ou categoria
          • Não confundir com Direitos Difusos que pertencem a coletividades indeterminadas
        • Direitos Individuais Homogêneos - decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica
        • A sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante
          • Vide artigo 22
          • A impetração de MS coletivo por entidade de classe em favor dos Associados independe de autorização destes
            • A Entidade de Classe terá legitimação ainda quando a pretensão interesse apenas uma parte da categoria
    • Hipóteses de NÃO cabimento do MS
      • Não se discute a lei em si, a abstração jurídica.
        • Pois se discute o ato omisso e comissivo
        • Pode discutir incidentalmente a qualidade da norma que o poder público se fundamentou
          • Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de MS. Sum. 625 STF
      • Contra ato judicial passível de recurso ou correição.
        • Súmula 267 STF Artigo 5º, II, Lei 12016
        • VEDAÇÃO DE MS a decisão judicial que caiba recurso com EFEITO SUSPENSIVO (que vai suspender também a execução da lesão)
          • Cabe MS - efeito devolutivo
      • Contra decisão judicial que transitou em julgado
        • Súmula 268 STF Artigo 5º III, L. 12016
        • CUIDADO!Cabe MS para fazer valer direito líquido e certo do trânsito em julgado
      • Não é substitutivo de Ação de Cobrança
        • Súmula 269 STF
      • Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução
        • Artigo 5º I, Lei 12016
        • Não precisa esgotar a instância administrativa
      • Contra atos de gestão - direito privado
        • Artigo 1º, p.2º Lei 12016 Exemplo: Reitor de faculdade - Cabe MS (direito fundamental - educação) Não cabe MS para discutir calendário escolar
    • REQUISITOS ESSENCIAIS
      • Direito Líquido e Certo - prova pré constituída (documental)
        • Não cabe dilação probatória
      • Tempestividade - 120 dias atos comissivos
      • Ato coator comissivo/omissivo
        • Atos do poder público Vide Súmula 510 STF e artigo 6º
        • Autoridade coatora -> poder de decisão. Deverá indicar na PI a pessoa jurídica que aquela integra
          • É cabível MS perante TJ para controlar competência dos Juizados Especiais, ressalvada a autonomia dos Juizados quanto ao mérito das demandas

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Analista Judiciário Direito Constitucional Mindmap am Remédios Constitucionais, erstellt von Ana Beatriz Moraes am 19/02/2016.
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Ana Beatriz Moraes
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