Zusammenfassung der Ressource
Estado, governo e AP
- Estado
- Tem personalidade
jurídica tanto interna
quanto externa
- Elementos
- Povo
- Território
- Soberania
- Bem comum
- funções
- Executivo
- Legislativo
- Judiciário
- Freios e contrapesos
Anmerkungen:
- A função legislativa, por exemplo, pode ser exercida, nos casos
definidos na Constituição, por meio de medidas provisórias editadas
pelo chefe do Executivo. O Poder Judiciário, do mesmo modo, possui
instrumentos para sanar a omissão do Legislativo, como a ADI por
omissão e o mandado de injunção (foi o que decidido pelo STF nos MI
670, MI 708 e MI 712) Também o Poder Judiciário pode, em hipóteses
excepcionais, interferir no mérito administrativo, ou seja, interferir nas razões de conveniência e oportunidade que levaram o Executivo a
praticar determinado ato.
- Administração Púbilca
- Sentido Subjetivo
- Amplo
- órgãos governamentais e administrativos
- Estrito
- Pessoa jurídicas, órgãos e agentes públicos
- Sentido objetivo
- função política e administrativa
- Atividade exercida por esses entes
- Atividade concreta e imediata que o Estado
desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente
público para a consecução dos interesses coletivos.
- Fomento
- incentiva desenvolvimento
de funções de utilidade e
interesse público
- polícia administrativa
- limitam os interesses
individuais em prol do
coletivo
- Serviço público
- Regulação
- Intervenção
- Governo: expressão
política de comando, de
iniciativa, de fixação de
objetivos do estado e de
manutenção da ordem
jurídica vigente
- Conceito de Direito Admin
- Escola do serviço público
- Direito administrativo = serviço
público. não distingue a atividade
jurídica do Estado e o serviço público
- Teoleológico
- Sistemas de regras, normas
jurídicas que orientam a atividade
do Estado para o cumprimento de
seus fins.
- Negativo ou residual
- Objeto semente as atividades
desenvolvidas para a consecução dos fins
estatais, excluídas a legislação e a
jurisdição ou somente esta.
- Critério da Administração Pública
- Tem por objeto a junção de todos os princípios
que ordenam a administração pública, no que
concerne às suas entidades, aos órgãos, aos
agentes e às atividades para realizar o que o
estado almeja.
- Fontes
- Lei
- Doutrina
- Jurisprudência
- Costumes
- princípios
- Sistemas Administrativos
- Regra: jurisdição una
- Exceção: exige-se o prévio esgotamento das
instâncias administrativas para se ingressar no
judiciário
- Competições desportivas
- Habeas data
- Reclamação ao STF sobre a súmula vinculante
- Mandado de segurança
- Não cabe quando for possvel
recurso administrativo com efeito
suspensivo, sem caução