D. ADM A0 - REGIME JURÍDICO ADM

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D. ADM A0 - REGIME JURÍDICO ADM
  1. REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO
    1. D. Público
      1. D. Privado
      2. REGIME JURÍDICO ADMITRATIVO
        1. D. Público
        2. PRÍNCIPIOS
          1. Expressos
            1. LEGALIDADE
              1. IMPESSOALIDADE
                1. Finalidade
                  1. Igualdade/isonomia
                    1. Vedação promoção pessoal
                      1. Impedimento/Suspeição
                      2. MORALIDADE
                        1. PUBLICIDADE
                          1. EFICIÊNCIA
                          2. Implicitos
                            1. Supremacia do Interesse Público

                              Annotations:

                              • Não se aplica a algumas situações
                              1. Indisponibilidade do Interesse Público

                                Annotations:

                                • Sempre deverá estar presente
                                1. Razoabilidade/Proporcionalidade
                                  1. Controle ou Tutela
                                    1. Especialidade
                                    2. Autotutela
                                      1. Motivação
                                        1. Continuidade
                                          1. Contraditório/Ampla defesa
                                            1. Segurança Jurídica
                                          Show full summary Hide full summary

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