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Beschreibung
Mindmap von Victor Carneiro , aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Victor Carneiro
vor etwa 8 Jahre
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7 - Despesas de Exercícios Anteriores
- Dívida de compromisso gerado em exercício anterior ao que ocorrerá o pagamento
- Poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por
elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica
- São despesas
- orçamentárias
- Seu pagamento ocorrerá às
custas do orçamento vigente
- orçamentárias
- São despesas
relativas a
- Exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente
para atendê-las, que não se tenham processado na época própria.
- Restos a pagar com PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA
- Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente
- Exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente
para atendê-las, que não se tenham processado na época própria.
- Dívidas de exercícios anteriores, que dempendam de requerimento do favorecido, PRESCREVEM
EM CINCO ANOS, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito
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