Zusammenfassung der Ressource
Flexibilização do Poder Punitivo do Estado
- O que é o Estado
- Regulamenta a sociedade
- Normas - Direito Penal
- Tutela bens
- jus puniendi
- Ação Penal
- Princípios
- Flexibilização
- JECRIM
- Suspensão condicional
- Transação Penal
- Indisponibilidade
- Obrigatoriedade