IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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Direito Admnistrativo
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Zusammenfassung der Ressource

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
  1. MODALIDADES
    1. Enriquecimento ilícito
      1. 1) perda da função;
        1. 2) perda dos bens
          1. 3)ressarcimento
            1. 4)conduta dolosa
              1. 5) multa de até 3x o valor
                1. 6) suspensão dos direitos políticos de 08 a 10 anos.
                  1. 7) proibição de contratar com o P. público por 10 anos.
      2. Prejuízo ao erário
        1. 1) perda da função pública
          1. 2) perda dos bens
            1. 3)ressarcimento
              1. 4) Conduta dolosa ou culposa
                1. 5) multa de até 2 x o valor
                  1. 6) suspensão dos direitos políticos de 05 a 08 anos.
                    1. 7) proibição de contratar com o P. público por 05 anos.
        2. Atentado aos Princípios
          1. 1) perda função
            1. 2) perda dos bens
              1. 3) ressarcimento
                1. 4) multa de até 100 x o valor da remuneração
                  1. 5) suspensão dos dir. políticos de 03 a 05 anos
                    1. 6) proibição de contratar com o P. público por 03 anos
                      1. 7) Conduta dolosa
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