Contratos Administrativos II- Extinção

o contrato administrativo tem duração durante o prazo da dotação orçamentária.
serviços contínuos: terá duração de no máximo 60 meses até por mais 12.
BILATERAL: é a extinção efetuada por acordo entre as partes - distrato
ANULAÇÃO: refere-se a extinção do contrato por critério de ilegalidade, apresenta efeitos ex tunc
REVOGAÇÃO: refere-se a extinção do ato administrativo por incoveniência ou inoportunidade. o contratado fará jus a lucros cessantes
A administração pública em caso de o contratado não estar em acordo com a regularidade fiscal
1. não poderá reter os pagamentos
2. poderá rescindir o contrato
Encargos
1. fiscais, comerciais e trabalhistas o contratado responde individualmente
2. Previdenciários- a administração pública responde concomitantemente com o contratado
3. a administração pública responde subsidiariamente quando violar a lei 8.666/93

Zusammenfassung der Ressource

	Erstellt von anderson de almeida santos vor mehr als 12 Jahre