Zusammenfassung der Ressource
Penalidades
- Advertência
- Prescrição: 180 Dias
- Canc. Registro: 3 anos
- Sindicância
- Prazo: 30d + 30d
- Punição BRANDA
- Suspensão
- Punição BRANDA
- 30d
- Precedida de Sindicância
- Prazo: 30d+30d
- Prescrição: 2a
- Punição RIGOROSA
- 31d a 90d
- PAD
- 60d+60d
- Canc. Registro: 5 anos
- Conversão em Multa: 50%
- Demissão
- Punição RIGOROSA
- Rito Sumário
- Inassiduidade Habitual
- Abandono de Cargo
- Emprego em função pública
- Prescrição: 5 anos
- Cassação de Aposentadoria
- Destituição de
- Função Comissionada
- Cargo em Comissão