CÓDIGO DISCIPLINAR DOS MILITARES CE ( LEI: 13.407/2003 )

ART 1°: BASEIA-SE NA HIERARQUIA E DISCIPLINA. DISPÕE SOBRE O COMPORTAMENTO DOS MILITARES E ESTABELECE APURAÇÕES DE RESPONSABILIDADE MILITAR
ART 2° QUEM ESTÁ SUJEITO? OS DA ATIVA E OS DA RESERVA REMUNERADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
QUEM NÃO ESTAR SUJEIRO AO CÓDIGO? a) OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICO E ELETIVOS; b) MAGISTRADOS DA JUST. MILITAR ex: oficias em cargo de juizes. C) OS REFORMADOS
ART 3° OQUE É HIERARQUIA: É A ORDENAÇÃO PROGRESSIVA DA AUTORIDADE, EM GRAUS DIFERENTES. * GOVERNADO CHEFE SUPREMO.
$1: COMO SE FAZ A ORDENAÇÃO? É ESCALONAMENTO HIERARQUICO, A ANTIGUIDADE E A PROCEDENCIA FUNCIONAL DE POSTOS E GRADUAÇÃO
POSTOS: OFICIAS E CONFERIDO PELO GOVERNADOR; GRADUAÇÃO: PRAÇAS CONFERIDO PELO COMANDANTE GERAL
ART 4: O QUE É ANTIGUIDADE? SÃO MILITARES EM IGUALDADE DE POSTOS OU GRADUAÇÃO. 1) DATA DA ULTIMA PROMOÇÃO; 2) PREVALÊNCIA SUCESSIVA ANTERIOR; 3) CLASSIFICAÇÃO NO C. DE FORMAÇÕES; 4) DATA DA NOMEAÇÃO OU ADMISSÃO. 5) MAIOR IDADE
PARAGRAFO ÚNICO: A ANTIGUIDADE ENTRE ALUNOS SOLDADOS ECADETES ; SEGUNDO TENENTE SERÁ PELA CLASSIFICAÇÃO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO.
ART 5: PROCEDÊNCIA FUNCIONAL: IGUALDADE DE POSTOS OU GRADUAÇÃO, I - OCUPAR FUNÇÃO COM ATRIBUIÇÕES DE AUTORIDADE FUNCIONAL. II - MILITAR DO SERVIÇO ATIVO EM RELAÇÃO AO INATIVO.
ART 6: DEONTOLOGIA: É CONSTITUÍDA POR VALORES E DEVERES ÉTICOS. I - AOS PM PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. II - AOS BOMBEIROS, A PROTEÇÃO DA PESSOA, EM SITUAÇÕES DE RISCO, INFORTÚNIO OU DE CALAMIDADE. $1: A DEONTOLOGIA MILITAR REÚNE OS VALORES ÚTEIS, LÓGICOS E ESPIRITUAIS.
ART 7° VALORES FUNDAMENTAIS: DETERMINANTES AO MILITAR > PATRIOTISMO; PROFISSIONALISMO; HIERARQUIA; HONRA; HONESTIDADE; CIVISMO; CORAGEM; CONSTÂNCIA; DISCIPLINA; DIGNIDADE; VERDADE REAL E LEALDADE.
ART 8° DEVERES ÉTICOS: PRINCIPAIS; XXXVI: ATUAR ONDE ESTIVER, MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO, (DESDE QUE ) NÃO EXISTA FORÇA DE SERVIÇO SUFICIENTE.
1. $1: AO MILITAR (ATIVO) É PROIBIDO DE EXERCE ATV. DE SEGURANÇA PARTICULAR, COMERCIO OU GERENCIA OU SÓCIO DE ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL. EXCETO: ACIONISTA, COMANDATÁRIO OU COTISTA.
  1. $2: COMPETE AOS (COMANDANTES) A INVESTIGAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA:
    1. 3$: PROIBI A MANIFESTAÇÃO COLETIVA E A INDIVIDUAL SUJEITO A ESTE CÓDIGO
      1. 4$ ASSEGURA AO INATIVO O DIREITO DE OPINAR EM CARÁTER TECNICO SOBRE ASSUNTOS POLÍTICOS E FILOSÓFICOS.
OBS: NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR TERÁ SÓ UM OFICIAL PRA DECIDIR, DIFERENTE DO CONS, DE JUSTIFICAÇÃO, CONS. DISCIPLINAR, PROC. ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE SÃO 3 OFICIAS; INTEPESTIVO É O LIMITA DO PRAZO. PROCASTINADOR É A NOVIDADE NAS PROVAS OU RECURSOS. QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTE DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, NÃO HÁ NECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR. JÁ VAI PARA AMPLA DEFESA.
ADVERTÊNCIA E REPREENSÃO
PERMANÊNCIA E CUSTÓDIA
RECOLHIMENTO TRANSITÓRIO
1. DIREITOS DO RECOLHIDO
COMPETÊNCIA DE APLICAÇÕES MÁXIMAS
MAJOR PODERÁ ABRI PROCESSO ADMISTRATIVO CONTRA SUBORDINADO, MAS QUEM APLICA É O SUPERIOR HIERÁRQUICO. E PODERÁ SE O SUPER. HIERÁRQUICO AUTORIZAR.
QUANDO DOIS OU MAIS MILITARES COMETEREM TRANSGRESSÃO. CABERÁ AO COMANDANTE DA ÁREA TERRITORIAL APURAR OU DETERMINAR APURAÇÃO. E AO FINAL SE FOR O CASO REMETER A AUTORIDADE FUNCIOAL SUPERIOR COMUM AOS ENVOLVIDOS. NESSE EX: O CMD. GERAL.

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