CÓDIGO DISCIPLINAR DOS MILITARES CE ( LEI: 13.407/2003 )

CÓDIGO DISCIPLINAR DOS MILITARES CE ( LEI: 13.407/2003 )

1. ART 1°: BASEIA-SE NA HIERARQUIA E DISCIPLINA. DISPÕE SOBRE O COMPORTAMENTO DOS MILITARES E ESTABELECE APURAÇÕES DE RESPONSABILIDADE MILITAR

2. ART 2° QUEM ESTÁ SUJEITO? OS DA ATIVA E OS DA RESERVA REMUNERADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

3. QUEM NÃO ESTAR SUJEIRO AO CÓDIGO? a) OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICO E ELETIVOS; b) MAGISTRADOS DA JUST. MILITAR ex: oficias em cargo de juizes. C) OS REFORMADOS

4. ART 3° OQUE É HIERARQUIA: É A ORDENAÇÃO PROGRESSIVA DA AUTORIDADE, EM GRAUS DIFERENTES. * GOVERNADO CHEFE SUPREMO.

5. $1: COMO SE FAZ A ORDENAÇÃO? É ESCALONAMENTO HIERARQUICO, A ANTIGUIDADE E A PROCEDENCIA FUNCIONAL DE POSTOS E GRADUAÇÃO

6. POSTOS: OFICIAS E CONFERIDO PELO GOVERNADOR; GRADUAÇÃO: PRAÇAS CONFERIDO PELO COMANDANTE GERAL

7. ART 4: O QUE É ANTIGUIDADE? SÃO MILITARES EM IGUALDADE DE POSTOS OU GRADUAÇÃO. 1) DATA DA ULTIMA PROMOÇÃO; 2) PREVALÊNCIA SUCESSIVA ANTERIOR; 3) CLASSIFICAÇÃO NO C. DE FORMAÇÕES; 4) DATA DA NOMEAÇÃO OU ADMISSÃO. 5) MAIOR IDADE

8. PARAGRAFO ÚNICO: A ANTIGUIDADE ENTRE ALUNOS SOLDADOS ECADETES ; SEGUNDO TENENTE SERÁ PELA CLASSIFICAÇÃO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO.

9. ART 5: PROCEDÊNCIA FUNCIONAL: IGUALDADE DE POSTOS OU GRADUAÇÃO, I - OCUPAR FUNÇÃO COM ATRIBUIÇÕES DE AUTORIDADE FUNCIONAL. II - MILITAR DO SERVIÇO ATIVO EM RELAÇÃO AO INATIVO.

10. ART 6: DEONTOLOGIA: É CONSTITUÍDA POR VALORES E DEVERES ÉTICOS. I - AOS PM PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. II - AOS BOMBEIROS, A PROTEÇÃO DA PESSOA, EM SITUAÇÕES DE RISCO, INFORTÚNIO OU DE CALAMIDADE. $1: A DEONTOLOGIA MILITAR REÚNE OS VALORES ÚTEIS, LÓGICOS E ESPIRITUAIS.

11. ART 7° VALORES FUNDAMENTAIS: DETERMINANTES AO MILITAR > PATRIOTISMO; PROFISSIONALISMO; HIERARQUIA; HONRA; HONESTIDADE; CIVISMO; CORAGEM; CONSTÂNCIA; DISCIPLINA; DIGNIDADE; VERDADE REAL E LEALDADE.

12. ART 8° DEVERES ÉTICOS: PRINCIPAIS; XXXVI: ATUAR ONDE ESTIVER, MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO, (DESDE QUE ) NÃO EXISTA FORÇA DE SERVIÇO SUFICIENTE.

    • $1: AO MILITAR (ATIVO) É PROIBIDO DE EXERCE ATV. DE SEGURANÇA PARTICULAR, COMERCIO OU GERENCIA OU SÓCIO DE ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL. EXCETO: ACIONISTA, COMANDATÁRIO OU COTISTA.
      • $2: COMPETE AOS (COMANDANTES) A INVESTIGAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA:
        • 3$: PROIBI A MANIFESTAÇÃO COLETIVA E A INDIVIDUAL SUJEITO A ESTE CÓDIGO
          • 4$ ASSEGURA AO INATIVO O DIREITO DE OPINAR EM CARÁTER TECNICO SOBRE ASSUNTOS POLÍTICOS E FILOSÓFICOS.

13. OBS: NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR TERÁ SÓ UM OFICIAL PRA DECIDIR, DIFERENTE DO CONS, DE JUSTIFICAÇÃO, CONS. DISCIPLINAR, PROC. ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE SÃO 3 OFICIAS; INTEPESTIVO É O LIMITA DO PRAZO. PROCASTINADOR É A NOVIDADE NAS PROVAS OU RECURSOS. QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTE DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, NÃO HÁ NECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR. JÁ VAI PARA AMPLA DEFESA.

14. ADVERTÊNCIA E REPREENSÃO

15. PERMANÊNCIA E CUSTÓDIA

16. RECOLHIMENTO TRANSITÓRIO

    • DIREITOS DO RECOLHIDO

17. COMPETÊNCIA DE APLICAÇÕES MÁXIMAS

18. MAJOR PODERÁ ABRI PROCESSO ADMISTRATIVO CONTRA SUBORDINADO, MAS QUEM APLICA É O SUPERIOR HIERÁRQUICO. E PODERÁ SE O SUPER. HIERÁRQUICO AUTORIZAR.

19. QUANDO DOIS OU MAIS MILITARES COMETEREM TRANSGRESSÃO. CABERÁ AO COMANDANTE DA ÁREA TERRITORIAL APURAR OU DETERMINAR APURAÇÃO. E AO FINAL SE FOR O CASO REMETER A AUTORIDADE FUNCIOAL SUPERIOR COMUM AOS ENVOLVIDOS. NESSE EX: O CMD. GERAL.

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