ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços

ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços

1. Fato Gerador

   • Circulação de Mercadoria
   • Prestação Interestadual e Intermunicipal de serviço de transportes
     • Ainda que iniciado no exterior
   • Prestação de serviço de comunicação
   • Momento do Fato Gerador
     • Saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, na circulação de mercadoria
     • No início da prestação do serviço de transporte
       • Se iniciado no exterior é devido ao final
     • No momento da prestação onerosa de serviços de comunicaçÃo
     • No momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados

2. Base de Cálculo

   • Valor da Operação, na circulação de mercadorias
   • Valor da mercadoria ou bem importado , no documento de importação + II + IPI = Despesas aduaneiras
   • Preço do serviço de transporte ou de comunicação

3. Alíquota

   • Definição de cada Estado
   • Diferentes para internas e interestaduais
   • Interestaduais
     • Definida por resolução do Senado Federal, iniciativa do PR ou 1/3 dos senadores, aprovada por maioria absoluta dos membros.
   • Facultado ao Senado
     • estabelecer alíquotas mínimas internas
       • por resolução de iniciativa de 1/3 e aprovada pela maioria
     • Estabelecer alíquotas máximas internas para resolver conflitos específicos entre E
       • por resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por 2/3

4. Sujeito Ativo

   • E e DF no qual se verificar o FG
   • Quando importado será o E do estabelecimento importador

5. Sujeito Passivo

   • Pessoa física ou jurídica, que realize com habitualidade, ou em volume que caracterize intuito comercial, o FG

6. Características

   • Fiscal
     • Predomina função arrecadatória
       • CF permite que seja seletivo, faculdade que caracteriza extrafiscalidade
   • Indireto
     • Contribuinte de fato é um, de direito é outro (consumidor)
   • Facultativamente seletivo
     • em função da essencialidade dos produtos ou serviços
   • Não Cumulativo
     • compensa-se o devido em cada operação com o valor pago nas anteriores; ICMS só pode incidir uma vez, salvo a diferença positiva da aliquota
   • Lançamento por Homologação
     • Contribuinte apura e paga o imposto independente de prévio procedimento administrativo; Administração homologa