6010073
Beschreibung
Mindmap von Helder Moura, aktualisiert more than 1 year ago
Mehr
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Erstellt von Carlos Alberto Pereira Filho
vor etwa 10 Jahre
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Kopiert von Helder Moura
vor fast 8 Jahre
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Uso de Algemas - Súmula Vinculante 11
- Justificativa por escrito pela
excepcionalidade
- Só é lícito nos casos de:
- a) Perigo a integridade
física
- c) Fuga
- b) Resistência
- Mnemônico - PRF
- a) Perigo a integridade
física
- Consequências:
- Nulidade da prisão ou do ato processual
- Para o Agente/autoridade
- c) Civil
- b) Criminal
- a) Disciplinar
- c) Civil
- Nulidade da prisão ou do ato processual
Medienanhänge
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