Zusammenfassung der Ressource
PROPRIEDADE
- REGIME JURÍDICO DE
DIREITO PÚBLICO
- POIS TODA SUA ESTRUTURA
ESTÁ FUNDAMENTADA NA CF
- RESTRIÇÕES À
PROPRIEDADE
- 1. FUNÇÃO
SOCIAL
- A PROPRIEDADE ATENDERÁ
A SUA FUNÇÃO SOCIAL
- A PROPRIEDADE QUE CUMPRE SUA FUNÇÃO
SOCIAL PODE SER DESAPROPRIADA, MAS A
INDENIZAÇÃO SERÁ SEMPRE EM DINHEIRO
- A PROPRIEDADE QUE NÃO CUMPRE A
SUA FUNÇÃO SOCIAL TAMBÉM PODE
SER DESAPROPRIADA, MAS NESSE
CASO A INDENIZAÇÃO NÃO É PAGA EM
DINHEIRO PODENDO SER PAGA EM
TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA OU EM
TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA;
- PROPRIEDADE
URBANA
- O PLANO DIRETOR (MUNICÍPIO) DIRÁ QUAIS OS REQUISITOS PARA
O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
- 2. REQUISIÇÃO
- NO CASO DE IMINENTE PERIGO
PÚBLICO, A AUTORIDADE
COMPETENTE PODERÁ USAR DE
PROPRIEDADE PARTICULAR,
ASSEGURADA AO PROPRIETÁRIO
INDENIZAÇÃO ULTERIOR, SE
HOUVER DANO;
- NO ESTADO DE SÍTIO OS BENS
DAS PESSOAS PODERÃO SER
REQUISITADOS
- 3. DESAPROPRIAÇÃO
- CF: A LEI ESTABELECERÁ O PROCEDIMENTO PARA
DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE
PÚBLICA , OU POR INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE
JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO,
RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NESTA CF
- PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES,
MESMO QUE O PROPRIETÁRIO NÃO POSSUA
OUTRA, PODEM SER DESAPROPRIADAS
- MAS NÃO PARA
REFORMA AGRÁRIA
- DESAPROPRIAÇÃO
SANÇÃO
- PAGAMENTO REALIZADO COM
TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA
- 4. EXPROPRIAÇÃO|CONFISCO
- NÃO HÁ PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO
- CULTIVO DE PLANTAS
- PROPRIEDADE COMPRADA COM
DINHEIRO DO TRÁFICO DE DROGAS
- TRABALHO ESCRAVO
- SERÁ CONFISCADA TODA A
PROPRIEDADE INDEPENDENTE
DA ÁREA CULTIVADA
- 5. USUCAPIÃO
- O CC DISCIPLINA AS RELAÇÕES
CIVIS DO DIREITO DE PROPRIEDADE
- DIREITO INDIVIDUAL QUE ASSEGURA A SEU TITULAR UMA
SÉRIE DE PODERES CUJO CONTEÚDO CONSTITUI OBJETO DO DIREITO CICIL