Cap. 1º / Do Poder Legislativo

Cap. 1º / Do Poder Legislativo

1. Seção I - Do Congresso Nacional

2. Seção II - Das Atribuições do Congresso

3. Seção III - Da Câmara dos Deputados

4. Seção IV - Do Senado Federal

5. Seção V - Dos Deputados e Senadores

6. Seção VI - Das Reuniões

7. Seção VII - Das Comissões

8. Seção VIII - Do Processo Legislativo

9. Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentaria

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