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CONFORME A CONSTITUIÇÃO
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CONFORME A CONSTITUIÇÃO
a CF deve INFORMAR e CONFORMAR as NORMAS HIERARQUICAMENTE INFERIORES
CONFRONTO entre a NORMA LEGAL e a CF
- aferindo a validade em uma perspectiva garantista
verdadeira FILTRAGEM
- Só resistem os dispositivos que estão de acordo com a CF
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Informationen
- Beschreibung
- Interpretação da Lei Penal
- Erstellt von
- Simone Felippetto
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