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ART. 4º

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ART. 4º
1. CONSTITUI ABUSO DE AUTORIDADE:
- ADMITE TENTATIVA A DEPENDER DAS ALÍNEAS
A) ORDENAR OU EXECUTAR "MEDIDA PRIVATIVA DA LIBERDADE"
- SEM AS FORMALIDADES LEGAIS OU COM ABUSO DE PODER
B) SUBMETER PESSOA SOB SUA GUARDA OU CUSTÓDIA A VEXAME ou a CONSTRANGIMENTO
- NÃO AUTORIZADO EM LEI
C) DEIXAR DE COMUNICAR, IMEDIATAMENTE, AO JUIZ COMPETENTE A PRISÃO OU DETENÇÃO DE QUALQUER PESSOA
- EM 24 HORAS
- NÃO TENTATIVA
D) DEIXAR O JUIZ DE ORDENAR O RELAXAMENTO DE PRISÃO OU DETENÇÃO ILEGAL QUE LHE SEJA COMUNICADA
- NÃO TENTATIVA
- CRIME DE MÃO PÓPRIA
E) LEVAR A PRISÃO OU NELA DETER QUEM QUER QUE SE PROPONHA A PRESTAR FIANÇA PERMITIDA EM LEI
- 1ª PARTE - ADMITE TENTATIVA
- 2ª PARTE - NÃO TENTATIVA
H) O ATO LESIVO DA HONRA OU DO PATRIMÔNIO DE PN OU PJ
- PRATICADO COM ABUSO OU DESVIO DE PODER
- SEM COMPETÊNCIA LEGAL
- PRATICADO COM ABUSO OU DESVIO DE PODER
I) PROLONGAR A EXECUÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, DE PENA ou de MS
- DEIXANDO DE EXPEDIR EM TEMPO OPORTUNO OU DE CUMPRIR IMEDIATAMENTE ORDEM DE LIBERDADE
- NÃO TENTATIVA
- DEIXANDO DE EXPEDIR EM TEMPO OPORTUNO OU DE CUMPRIR IMEDIATAMENTE ORDEM DE LIBERDADE
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Informationen
- Beschreibung
- Lei de Abuso de Autoridade Mindmap am ART. 4º, erstellt von Douglas Andrade am 29/09/2016.
- Erstellt von
- Douglas Andrade
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