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ART. 4º

Douglas Andrade Lei de Abuso de Autoridade Portuguese

ART. 4º

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ART. 4º

  1. 1. CONSTITUI ABUSO DE AUTORIDADE:

    • ADMITE TENTATIVA A DEPENDER DAS ALÍNEAS
  2. A) ORDENAR OU EXECUTAR "MEDIDA PRIVATIVA DA LIBERDADE"

    • SEM AS FORMALIDADES LEGAIS OU COM ABUSO DE PODER
  3. B) SUBMETER PESSOA SOB SUA GUARDA OU CUSTÓDIA A VEXAME ou a CONSTRANGIMENTO

    • NÃO AUTORIZADO EM LEI
  4. C) DEIXAR DE COMUNICAR, IMEDIATAMENTE, AO JUIZ COMPETENTE A PRISÃO OU DETENÇÃO DE QUALQUER PESSOA

    • EM 24 HORAS
    • NÃO TENTATIVA
  5. D) DEIXAR O JUIZ DE ORDENAR O RELAXAMENTO DE PRISÃO OU DETENÇÃO ILEGAL QUE LHE SEJA COMUNICADA

    • NÃO TENTATIVA
    • CRIME DE MÃO PÓPRIA
  6. E) LEVAR A PRISÃO OU NELA DETER QUEM QUER QUE SE PROPONHA A PRESTAR FIANÇA PERMITIDA EM LEI

    • 1ª PARTE - ADMITE TENTATIVA
    • 2ª PARTE - NÃO TENTATIVA
  7. H) O ATO LESIVO DA HONRA OU DO PATRIMÔNIO DE PN OU PJ

    • PRATICADO COM ABUSO OU DESVIO DE PODER
      • SEM COMPETÊNCIA LEGAL
  8. I) PROLONGAR A EXECUÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, DE PENA ou de MS

    • DEIXANDO DE EXPEDIR EM TEMPO OPORTUNO OU DE CUMPRIR IMEDIATAMENTE ORDEM DE LIBERDADE
      • NÃO TENTATIVA

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Lei de Abuso de Autoridade Mind Map on ART. 4º, created by Douglas Andrade on 29/09/2016.
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Douglas Andrade
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