Zusammenfassung der Ressource
LEI
- Sentido Estrito ou
Strito Sensu
- Ato emanado pelo PODER LEGISLATIVO
- Elaborada por Processo Legislativo
- Regra Geral
- comum a todos
- Abstrata
- Permanente
- Fonte Formal do Direito
- Escrita
- Sentido Amplo ou
Lato Sensu
- Decretos, Regulamentos, Portarias, Resoluções, etc