3.4 Legislação Tributária: IR - Rendimento Não-Tributável I

3.4 Legislação Tributária: IR - Rendimento Não-Tributável I

1. Rendimentos Pagos por Previdências

   • Parcela isenta Aposentadoria/Pensão/Transferência reserva remunerada/Reforma
     • Pagos pela Previdência Social
       • Qualquer PJDP
     • Pagos pela Previdência Privada
     • A partir do mês em que o contribuinte completar 65A de idade
       • Relacionada à idade, e não Deficiência/Doença
     • Possui teto (R$ 1.903,98 - 2015)
     • Sem prejuízo da faixa de isenção da tabela progressiva
   • Aposentadoria/Reforma
     • Acidente em serviço
     • Moléstia profissional/Esclerose múltipla/Cegueira/Alienação mental/HIV
       • Mesmo que contraída depois
     • Conclusão da medicina especializada
   • Pensão
     • Beneficiado portador
       • Exceto moléstia profissional
   • Pensão/Pecúlio/Montepio/Auxílio
     • Previdência Social/Privada
       • Deficiente mental
   • Pecúlio recebido pelos aposentados que tenham voltado a trabalhar até 15.04.94
     • Pago pelo INSS ao segurado ou a seus dependentes, após a sua morte
   • Pensões/Proventos
     • De Reforma/Falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira
   • Valor de resgate de contribuições de previdência privada
     • Ônus da PF
     • Desligado do plano de benefício da entidade
     • Das contribuições de 01.01.89 a 31.12.95
   • Valores dos resgates na carteira do FAPI
     • Aplicações entre Fundos instituídos
     • Aquisição de renda junto às instituições privadas de previdência e seguradoras
   • Rendimentos PF
     • Seguro-desemprego
     • Auxílio natalidade
     • Auxílio-doença
     • Auxílio-funeral
     • Auxílio-acidente
   • Seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante

2. Rendimentos Originários do Trabalho e Assemelhados

   • Servidores de representações estrangeiras e de organismos internacionais
     • Residentes e domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte
       • Não há isenção
     • Não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil
       • Deve haver reciprocidade
       • Brasileiros naquele país devem receber isenção
     • Organismos internacionais
       • Brasil faz parte
       • Assumido compromisso em tratado de conceder isenção
     • Diplomáticos de governos estrangeiros
       • Há isenção desde que não transfiram a residência permanente para o Brasil
       • Ocorre por força da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
     • Representações Estrangeiras e de Organismos Internacionais
       • Isenção se refere apenas aos rendimentos de trabalho
   • Não entrarão no cômputo do RB
     • 75% dos rendimentos do trabalho
       • Recebidos em moeda estrangeira
     • Até 90% dos rendimentos
       • Transporte de carga
       • Serviços com Trator/Terraplenagem/Colheitadeira/Assemelhados
       • Garimpeiros na venda a empresas legalmente habilitadas
         • Metais/Pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos
   • Alimentação/Transporte/Uniformes/Vestimentas
     • Fornecidos gratuitamente
     • Diferença preço cobrado e o valor de mercado
   • Auxílio-alimentação/Auxílio transporte em dinheiro
     • Servidores públicos federais
   • Indenização de transporte a servidor público da U
     • Com meio próprio para serviços externos de suasatribuições
   • Ajuda de custo para transporte/frete/locomoção
     • Beneficiado/Familiares
     • Remoção de M
     • Sujeita à comprovação posterior
   • Valor do salário-família
   • Valor Serviços médicos/Hospitalares/Dentários pagos/ressarcidos pelo empregador para empregados
   • Contribuições empresariais ao Plano de Poupança e Investimento - PAIT
   • Contribuições para previdência privada dos empregadores para seus empregados/dirigentes
   • Contribuições para FAPI dos empregadores para seus empregados/administradores
   • Em síntese, são isentos de IRPF os créditos relativos ao PIS/PASEP
   • Valor recebido de PJDP a título de auxílio-moradia
     • Não integrante da remuneração
     • Substituição ao direito de uso de imóvel funcional
   • Auxílio-transporte em dinheiro
     • Pago pela U
     • Militares/Servidores/Empregados públicos
     • Residências <> Trabalho <> Residência
   • Rendimentos pagos a PF não residente no Brasil
     • A/Repartição brasileira fora do TN
     • Serviços prestados a esses órgãos