32. Contribuições de intervenção no domínio econômico: CIDE

32. Contribuições de intervenção no domínio econômico: CIDE

1. Contribuições interventivas

2. Instituídas pela U, mediante LO

3. Para custeio de gastos da intervenção em algum setor da economia pela U/A

   • Custeiam uma atividade estatal relativa
     • Controle do mercado
     • Qualidade do produto ou serviço
     • Aprimoramento e expansão da atividade

4. Essa intervenção se dá mediante 3 formas de ação

   • Fiscalização
   • Incentivo
   • Planejamento

5. AFRMM: É CIDE/CS/Parafiscal

6. Cide-Royalties

   • Aquisição de conhecimento tecnológico
   • Remessa de royalties para exterior

7. Cide-combustíveis

   • Instituição relativa às atividades de importação ou comercialização de
     • Petróleo e seus derivados
     • Gás natural e seus derivados
     • Álcool combustível
   • A % da contribuição poderá ser
     • Diferenciada por produto ou uso
     • Reduzida e restabelecida por ato do EXE
     • Não anterioridade (exclusivamente no caso de restabelecimento da %)
   • Os recursos arrecadados serão destinados
     • Pagamento de subsídios a preços ou transporte de petróleo/gás/álcool
     • Financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo/gás
     • Financiamento de programas de infraestrutura de transportes

8. Contribuições especiais

   • Tributos finalísticos (arrecadação vinculada)
   • São criadas, em regra, por LO, respeitando normas gerais em LC
   • Regra geral, sua instituição tem que observar a legalidade/irretroatividade/anterioridade

9. Caracterizam-se por serem tributos de arrecadação vinculada

10. STF

    • Dispensabilidade de LC para a criação das CIDE e de interesse das categorias profissionais
    • Não pode dar outra destinação das deram ensejo à instituição do tributo CIDE-Combustíveis
    • Contribuição do SEBRAE/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante/Adicional de Tarifa Portuária são CIDE

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