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Princípio da Legalidade

Beschreibung

limitação ao poder punitivo do estado
Nilton Cezar Buchino
Mindmap von Nilton Cezar Buchino, aktualisiert more than 1 year ago
Nilton Cezar Buchino
Erstellt von Nilton Cezar Buchino vor etwa 7 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource

Princípio da Legalidade
  1. tbm chamada reserva legal
    1. expresso no CP e na constituição
      1. Exclusivo de lei
        1. limitação punitiva estatal
          1. garantia ao cidadão de reconhecer a ilicitude
            1. forma precisa da conduta ilícita
            2. fato não considerado crime sem lei
              1. não há punição
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