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Description
Flashcards by Bruna Rocha, updated more than 1 year ago
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Created by Bruna Rocha
about 1 year ago
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| Question | Answer |
| Quais os papéis públicos que falsificados incorre no artigo 293 do Código Penal? | I – SELO destinado a CONTROLE TRIBUTÁRIO, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal; IV – cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V – talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI – BILHETE, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: |
| Qual a pena da falsificação de papéis públicos e a falsificação de documento público? Ainda qual o potencial ofensivo desses crimes? | A falsificação de papéis públicos tem pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. A falsificação de documento público tem pena de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa. Em ambos, considera-se um crime de elevado potencial ofensivo |
| A falsificação de papéis públicos admite a modalidade culposa? | Não, apenas a modalidade dolosa |
| Existe algum crime que admite a modalidade culposa nos crimes contra a a Administração Pública? Se sim, qual(is)? | Sim! O crime de peculato |
| Qual a conduta ilícita prevista no artigo 296 do Código Penal? | Falsificar, fabricar ou alterar selo ou símbolo da Administração Pública |
| Quais os mais importantes incisos da falsificação de selo público (artigo 296 CP) | I - SELO público destinado a autenticar atos oficiais; II – SELO ou SINAL atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião §1º III – quem altera, falsifica ou faz uso indevido de MARCAS, logotipos, siglas ou quaisquer outros SÍMBOLOS utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. |
| O que é documento público? | É qualquer documento emanado de um funcionário público, ou seja, criado por um funcionário público criado dentro de sua competência de acordo com a legislação vigente |
| O que é documento particular? | É todo documento que não é público |
| Qual a pena para a falsificação de documento particular e o seu potencial ofensivo? | Artigo 298 - pena de 1 a 5 anos e multa de médio potencial ofensivo. |
| A falsificação de documento particular admite algum benefício oferecido ao investigado/réu? Por que? | Admite o oferecimento da SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, pois a pena mínima é igual ou inferior a 1 ano de reclusão |
| Para efeitos penais, quais documentos equiparam-se a documentos públicos? | O emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular (LATTE) |
| Existem documentos particulares equiparados a documentos públicos? Se sim, quais e por que? | Para efeitos penais sim, os listados no §2º do artigo 297(LATTE) do CP, pois apesar e não emanados por funcionário público na sua função, possuem extrema importância. |
| Como saber quando inserir ou fazer inserir ou ocultar informação é falsidade ideológica ou falsificação de documento? | Quando forem documentos destinados à Previdência Social (folha de pagamento, carteira de trabalho, documento contábil) será falsificação de documento público, conforme artigo 297, §3º, do CP. |
| Qual a diferença entre o crime de falsidade ideológica e falsificação de documento. | O crime de falsidade ideológica há a falsificação do conteúdo do documento, mas o documento em si é verdadeiro (art. 299 do CP). O crime de falsificação de documento é crime material, assim, o documento em si é falso, logo suas informações também. |
| Qual a pena da falsificação de papéis públicos? | Reclusão, de dois a oito anos, e multa |
| Qual a pena da falsificação de selo ou sinal público? | Reclusão, de dois a seis anos, e multa |
| Qual a pena da falsificação de documentos públicos? | Reclusão, de dois a seis anos, e multa |
| Além de documento particular, algum outro se equipara para os fins descritos no artigo 298, caput, do CP? | Cartões de crédito e débito |
| Quais são os cabimentos para a suspensão condicional do processo, transação penal, e acordo de não persecução penal, respectivamente? | Crimes com pena mínima: menor ou igual a 1 ano; até 2 anos; menor que 4 anos. |
| A falsidade ideológica é possível em documento público e em documento particular? | Sim |
| Existe diferença de pena no crime de falsidade ideológica em documento particular e em documento público? | Sim, a pena em documento público é mais grave |
| Qual a pena de falsidade ideológica? | Reclusão, de um a cinco anos, e multa se o documento é público Reclusão, de um a três anos, e multa se o documento é particular |
| Quais são as finalidades específicas do crime de falsificação ideológica (dolo específico)? | Prejudicar direito Criar obrigação Alterar a verdade sobre fato juridicamente relevantes |
| Se a falsificação ideológica é cometida por funcionário público, no encargo de sua função, ou se é é de assentamento de registro civil (certidão de nascimento, óbito, casamento...) , o que ocorre? | Aumenta-se a pena de sexta parte. |
| Qual o potencial ofensivo do crime de falsidade ideológica? | Médio potencial ofensivo |
| O crime de falsidade ideológica admite algum benefício? Por que? | Sim, a suspensão condicional do processo, pois tem pena mínima igual a um ano. |
| Quando não é configurado o crime de falsidade ideológica? | Quando não se tem a presunção de veracidade nos documentos (alegações em processos judiciais ou administrativos, declaração de atestado de pobreza) ou não há dolo específico. |
| Qual o dolo específico do crime de falsa identidade? | Obter vantagem (em proveito próprio ou alheio) ou causar dano a outrem |
| Qual apena da falsa identidade? | Reclusão de 3 meses a 1 ano se o fato não constitui crime mais grave. |
| O que diz a Súmula 522 do STJ sobre a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial? | Essa conduta é típica ainda que em situação de alegada autodefesa. |
| Qual a diferença de uso de documento falso (art. 304 do CP) e da falsa identidade (art. 307 do CP)? | O uso exige o efetivo uso (apresentação) do documento. Enquanto a falsa identidade exige apenas a atribuição (falar que é), sem documentação comprobatória. |
| O crime de falsificação De atestado médico (art. 302 do CP) é crime próprio? | Sim, pois só pode ser praticado por médicos |
| Indivíduo que falsifica documento público e faz uso do documento falsificado, reponde por qual crime? Por que? | Apenas pelo crime de falsificação de documento público |
| Por que indivíduo que falsifica documento público e faz uso do documento falsificado, responde apenas pela falsificação? | Pois o uso é um mero exaurimento da falsificação praticada |
| Quais documentos que usados como próprios ou cedidos a outrem constituem o crime do artigo 308 do CP? | Passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia. |
| Qual a diferença entre falsidade ideológica (art. 299), uso de documento falso (art. 304), falsa identidade (art. 307) e uso próprio de documento alheio (art. 308)? | Na falsidade ideológica o documento é verdadeiro, mas o conteúdo está incorreto ou ausente. No uso de documento falso, apresenta-se documento falsificado ( mostrar identidade). Na falsa identidade, não há documento, mas a informação (falar) é falsa. No uso próprio de documento alheio, o documento é verdadeiro, mas a pessoa é "falsa". |
| A falsificação de documento grosseira é punível? | Sim, como estelionato |
| O que é documento formal e substancialmente público? Exemplifique. | É aquele elaborado por funcionário público, com conteúdo e relevância jurídica de direito público (atos legislativos, executivos e judiciários, como sentenças). |
| O que é documento formalmente público e substancialmente privado? Exemplifique. | É o elaborado por funcionário público, mas com conteúdo de interesse privado (escritura pública de compra e venda, testamento) |
| A pena para o falsificador de documento formal e substancialmente público do que o falsificador de documento formalmente público e substancialmente privado é a mesma? | Sim, porque a lei, para efeitos penais, não os diferencia, sendo o particular equiparado ao público em relação a sua relevância. |
| Por que a falsificação de documentos públicos é mais severa? | Por se tratar de ato atentatório à fé pública e potencialmente mais danoso, visto que possuem presunção de veracidade nos documentos. |
| O crime de usar indevidamente selo ou sinal público é material ou formal? Por que? | Material, porque exige a obtenção de vantagem ou prejuízo para se caracterizar |
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