Lei 9.784/99 - Disp. Gerais e Princípios

Lei 9.784/99 - Disp. Gerais e Princípios

1. Alcance

   • • Na Função Adm.
   • Esfera Federal

2. Objetivo

   • Providência Adm.
   • Punição Adm.
   • Ritos + Docs

3. Princípios

   • Expressos
     • Legalidade
     • Interesse Público
     • Moralidade
       • Comportamento
         • Social
         • Jurídica
           • Lei
     • Proporcionalidade
       • Meios
     • Eficiência
       • Fzr oq deve
     • Contraditório
       • Provas
     • Finalidade
     • Ampla defesa
       • Recursos
       • Defesa técnica
     • Razoabilidade
       • Fins
     • Motivação
       • Geral: Razões p/ agir
     • Segurança Jurídica
       • = Amparo Legal
       • a nova interpretação da norma
   • Implícitos
     • Oficialidade
       • = Impulsão de oficio
     • Verdade Material
       • Aut. pode usar prova lícita p/ justificar uma decisão.
         • Msm q ñ conste nos autos do processo,
     • Gratuidade
       • • Exceto
           • Caso prev. em lei
     • Formalismo Moderado
       • Forma discricionária
     • Publicidade
     • Impessoalidade
     • Ou Critérios

4. Glossário

   • Órgão
     • Despersonalizado
       • CNPJ
   • Entidade
     • Personalizado
       • CNPJ
   • Autoridade
     • Poder de Decisão

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