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Reabilitação
Inhalt der Mindmap
Reabilitação
Pressuposto
- Sentença condenatória transitada em julgado
Requisitos
- Objetivos
- Transcurso de 2 anos do dia em que tiver sido extinta a pena ou terminar sua execução
- Reparação do dano: salvo absoluta impossibilidade de fazê-lo, até o dia do pedido, ou prova de renúncia da vitíma ou novação da dívida
- Subjetivos
- Domicílio no país nos dois anos após a extinção da pena
- Bom comportamento público e privado nos dois anos posteriores à extinção da pena
- Objetivos
Efeitos
- Restitui o condenado à condição anterior à condenação
- Apagando antecedentes
- Suspende alguns efeitos secundários extrapenais
- Específicos dessa condenação
- Agente público não é reintegrado
- Pode ocupar outro cargo
- Restitui o condenado à condição anterior à condenação
Informationen
- Beschreibung
- Mindmap am Reabilitação, erstellt von sillas capobianco am 12/04/2017.
- Erstellt von
- sillas capobianco
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