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Reabilitação

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Reabilitação

  1. Pressuposto

    • Sentença condenatória transitada em julgado
  2. Requisitos

    • Objetivos
      • Transcurso de 2 anos do dia em que tiver sido extinta a pena ou terminar sua execução
      • Reparação do dano: salvo absoluta impossibilidade de fazê-lo, até o dia do pedido, ou prova de renúncia da vitíma ou novação da dívida
    • Subjetivos
      • Domicílio no país nos dois anos após a extinção da pena
      • Bom comportamento público e privado nos dois anos posteriores à extinção da pena
  3. Efeitos

    • Restitui o condenado à condição anterior à condenação
      • Apagando antecedentes
    • Suspende alguns efeitos secundários extrapenais
      • Específicos dessa condenação
    • Agente público não é reintegrado
      • Pode ocupar outro cargo

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Mind Map on Reabilitação, created by sillas capobianco on 12/04/2017.
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