8778329
Beschreibung
Mindmap von ereni oliveira de jesus, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von ereni oliveira de jesus
vor etwa 7 Jahre
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Os juízes gozam das seguintes
garantias:
Anmerkungen:
- vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
- vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
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