Distribuição, Custas e Emolumentos

Distribuição, Custas e Emolumentos

1. DISTRIBUIÇÃO

   • CLT, 783. A distribuição das RECLAMAÇÕES será feita entre as Varas, ou os Juízes de Direito do Cível, nos casos do 669, pela ORDEM RIGOROSA de sua apresentação ao DISTRIBUIDOR, quando houver.
   • CLT, 786. A RECLAMAÇÃO VERBAL será distribuída ANTES DE SUA REDUÇÃO A TERMO.
     • §Ú. Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo por motivo de força maior, apresentar-se no PRAZO DE 5 DIAS, ao cartório ou á secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena do 731.
   • 1º é DISTRIBUIDA, 2º REDUZIDA A TERMO.

2. DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA

   • ART. 26. A DISTRIBUIÇÃO da ação e a JUNTADA da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em FORMATO DIGITAL, nos autos do PJ-E, serão feitas diretamente por aquele que tenha CAPACIDADE POSTULATÓRIA, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante.
   • §1°. A petição conterá, além dos requisitos do 840, o CPF ou CNPJ da parte autora.
   • §2º. O sistema fornecerá, por ocasião da distribuição da ação, o NÚMERO dado ao processo, o Órgão Julgador para o qual foi distribuído e, se for o caso, o LOCAL, a DATA e o HORÁRIO de realização da audiência, da qual estará o autor imediatamente INTIMADO.
   • §3º. Os dados da autuação automática deverão ser conferidos pela Unidade Judiciária, que precederá a sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, com o devido registro no sistema.
   • CSJT 135/2014
   • ART 27. Poderão ser criadas outras funcionalidades no sistema que indiquem a ocorrência de possível PREVENÇÃO, SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO, bem como LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA.
     • §ú. O ALERTA não afastará a livre distribuição do feito e o magistrado, sempre que acolher tal indicativo, proferirá decisão fundamentada.
   • ART 28. Em regra, o processo será unicamente por meio eletrônico, salvo na hipótese de embargos de terceiros, ações cautelares, agravos de instrumento e demais incidentes, quando ajuizados em processos que tramitam em meio físico.
   • ART 29. Os ADVOGADOS CREDENCIADOS deverão encaminhar eletronicamente contestação, reconvenção ou exceção, e respectivos documentos, antes da realização da audiência designada para recebimento de defesa.
     • §1º. A reclamada poderá, justificadamente, atribuir SIGILO aos documentos juntados.
       • §2º. Fica FACULTADA, a apresentação de DEFESA ORAL, por 20 minutos.

3. EMOLUMENTOS

   • Taxas que são cobradas para determinadas atividades das Varas.
   • CLT 702. Tribunal Pleno aprova a tabela:
     • I - autenticação de peças mediante cópia - 0,55 POR FOLHA
     • II - fotocópia de peças - 0,28 POR FOLHA
     • III - autenticação de peças - 0,55 POR FOLHA
     • IV - cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação - 0,55 POR FOLHA
     • v - certidões - 5,53 POR FOLHA

4. CUSTAS

   • CLT, 789. Nos dissídios individuais e coletivos, nas ações e procedimentos da JT bem como nas demandas propostas na J. Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento:
     • INCIDIRÃO À BASE DE 2%, observado o MÍNIMO de R$ 10,64 e serão calculadas:
       • I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.
         • II - quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa.
           • III - no caso de precedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa.
             • IV - quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.
   • OBERVAÇÕES
     • As custas serão pagas pelo VENCIDO, após o TEJ da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
     • Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das causas processuais.
     • Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. 789, §3°, CLT.
     • Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão SOLIDARIAMENTE pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal. §4º, 789, CLT.

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